{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44332,"origem":"stj","sha256_origem":"a5834368b8bc779be58a814774d1912c0526616ffd7803323115fc49a43bafa7","registro_original":{"id_fonte":"000856711","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2284557","numero_registro":"202300192790","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO  ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ.\nAPREENSÃO DA DROGA NA POSSE DIRETA DO AGENTE. PRESCINDIBILIDADE.\nRATIFICAÇÃO JUDICIAL DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. POSSIBILIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo no sentido\nde absolver o agravante, por insuficiência probatória, inclusive com\na aplicação do princípio do in dubio pro reo, demanda,\nnecessariamente, o reexame das provas dos autos, providência vedada\npela Súmula n. 7 do STJ.\n2. \"A ausência de apreensão de drogas na posse direta do agente não\nafasta a materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei n.\n11.343/2006, quando demonstrada sua ligação com outros integrantes\nda associação criminosa, flagrados na posse dos entorpecentes\" (AgRg\nno HC n. 660.536/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha,\nQuinta Turma, DJe de 15/8/2022).\n3. \"(...)não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa\na ratificação judicial de depoimentos testemunhais realizados na\nfase inquisitorial, desde que possibilitada a realização de\nperguntas e reperguntas\" (HC 260.090/MS, Rel. Ministro GURGEL DE\nFARIA, QUINTA TURMA, DJe 17/4/2015).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO - CONFIGURAÇÃO - APREENSÃO DE DROGAS - POSSE DIRETA -\nPRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 660536>>-RJ, <<AgRg no AREsp 1511715>>-SP\n(DEPOIMENTOS - FASE INQUISITORIAL - RATIFICAÇÃO EM JUÍZO -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 260090>>-MS, <<AgRg no AREsp 648109>>-MG,\n         <<HC 364162>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c29c5fe46013107125c56301fa5601b58af62a7718fb4d21982950b12847430e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}