{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44333,"origem":"stj","sha256_origem":"ad098e36084767ab9ba6b2a3becf8e57b03b1d09ef2008f6261bf3b3e693205b","registro_original":{"id_fonte":"000856712","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2297523","numero_registro":"202300445595","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339, §\n1º, CÓDIGO PENAL - CP. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO\nTIPIFICADO NO ART. 340 DO CP (COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME).\nIMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PRETENSÃO RECURSAL NÃO CONHECIDA\nPELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 284 DO\nSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. DEFICIÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO.\nAGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.\n1.\"Comete o delito de denunciação caluniosa aquele que der causa à\nefetiva instauração de investigação policial, de processo judicial,\nde investigação administrativa, de inquérito civil ou de ação de\nimprobidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que\no sabe inocente.\" (AgRg nos EDcl no HC n. 492.287/PB, relator\nMinistro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em\n24/11/2020, DJe de 27/11/2020).\n1.1. In casu, denota-se que o Tribunal de origem condenou a ora\nagravante pela prática do crime de denunciação caluniosa, ao\nfundamento de que o conjunto probatório produzido em contraditório\njudicial demonstra que a acusada serviu-se do anonimato para\nnoticiar falsamente à autoridade policial o cometimento do delito de\ntráfico de drogas, atribuindo a autoria à sua ex-cônjuge.\nConsignou, ainda, que tal conduta ocasionou a prisão da vítima e a\ninstauração de inquérito policial.\n1.2. Nessa medida, para divergir da conclusão exarada pela Corte a\nquo e acolher o pleito de desclassificação formulado pela defesa\nseria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é\ninviável neste instante processual em razão do óbice da Súmula n. 7\ndo STJ.\n1.3. A materialidade do crime imputado não se confunde com a\nmaterialidade do crime de denunciação caluniosa, para a qual basta\ndar causa à instauração de investigação policial contra alguém,\nimputando-lhe crime de que o sabe inocente.\n2. Além disso, a pretensão recursal não comporta conhecimento pela\nalínea \"c\" do permissivo constitucional, eis que não comprovado o\ndiss ídio jurisprudencial diante da deficiência do cotejo analítico.\n2.1. Registra-se que não basta a mera transcrição de trechos das\nementas e dos votos dos julgados confrontados, porquanto incumbe à\nparte demonstrar as circunstâncias identificadoras da divergência,\nnotadamente a existência de similitude fática e identidade jurídica\nentre as decisões prolatadas pelo Tribunal de origem e por esta\nCorte Superior.\n3. Agravo regimental conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art339_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00339 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 492287>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"75a2f2113dfbce45258a195461f426354b47aa8591125ff3006906dc758404bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}