# Registro público: TJPI — 00001562420198180073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO
- **Classe:** Acordo de Não Persecução Penal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433357/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433357.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e0c630e6b0b2e785bcd11e15535e543beb0eba1f1818157b31d575dd79741350

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 122
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-25
- **Último ato com data válida:** 2023-10-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-11** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-10** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-10** — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)
> **2023-10-05** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas | Acordo de Não Persecução Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-25T08:48:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11324", "nome": "1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO"}}
- 2019-05-06T09:23:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11324", "nome": "1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO"}}
- 2019-05-06T09:24:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11324", "nome": "1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO"}}
- 2019-05-20T09:11:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11324", "nome": "1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO"}}
- 2019-05-20T09:51:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11324", "nome": "1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO"}}
- 2019-05-21T13:31:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11324", "nome": "1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO"}}
- 2019-05-23T08:33:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11324", "nome": "1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO"}}
- 2019-05-23T13:56:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11324", "nome": "1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO"}}
- 2019-05-23T14:20:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11324", "nome": "1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO"}}
- 2019-07-09T08:45:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta À acusação", "valor": 72}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11324", "nome": "1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO"}}
- 2019-07-09T08:46:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11324", "nome": "1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO"}}
- 2019-07-09T08:53:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11324", "nome": "1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO"}}
- 2019-07-12T14:00:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11324", "nome": "1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO"}}
- 2019-08-05T10:32:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11324", "nome": "1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO"}}
- 2019-10-02T12:21:22.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11324", "nome": "1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO"}}
- 2019-10-09T10:28:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11324", "nome": "1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO"}}
- 2019-12-09T11:55:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11324", "nome": "1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO"}}
- 2019-12-10T10:12:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11324", "nome": "1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO"}}
- 2020-03-02T15:05:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11324", "nome": "1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO"}}
- 2020-03-03T11:49:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11324", "nome": "1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO"}}
- 2020-03-03T11:54:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11324", "nome": "1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO"}}
- 2020-05-12T12:40:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11324", "nome": "1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO"}}
- 2021-01-11T11:42:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11324", "nome": "1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO"}}
- 2021-01-11T12:32:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11324", "nome": "1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO"}}
- 2021-03-11T09:49:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11324", "nome": "1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO"}}
- 2021-03-11T09:57:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11324", "nome": "1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO"}}
- 2021-03-11T09:58:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11324", "nome": "1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO"}}
- 2021-06-07T10:54:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11324", "nome": "1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO"}}
- 2021-07-08T11:07:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11324", "nome": "1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO"}}
- 2021-08-05T12:17:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11324", "nome": "1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO"}}
- 2021-08-05T13:07:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11324", "nome": "1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO"}}
- 2021-10-11T09:29:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11324", "nome": "1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO"}}
- 2022-01-13T10:32:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11324", "nome": "1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO"}}
- 2022-01-13T10:37:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11324", "nome": "1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO"}}
- 2022-02-01T09:40:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11324", "nome": "1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO"}}
- 2022-04-08T13:28:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11324", "nome": "1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO"}}
- 2022-04-08T13:36:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11324", "nome": "1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO"}}
- 2022-07-18T10:45:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11324", "nome": "1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO"}}
- 2022-08-17T09:50:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11324", "nome": "1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO"}}
- 2022-08-17T09:52:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11324", "nome": "1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 122 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433357.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)
- [Outros processos do assunto TPU 15056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15056)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e0c630e6b0b2e785bcd11e15535e543beb0eba1f1818157b31d575dd79741350.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 122 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-27 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2023-09-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2023-10-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2023-10-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2023-10-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2023-10-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2023-10-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2023-10-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2023-10-10 — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2023-10-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2023-10-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2023-10-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2023-10-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2023-10-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2023-10-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2023-10-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2023-10-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/121`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação do Acordo de Não Persecução Penal» em 2023-07-27 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/97`
- O ato correspondente ao registro «Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal» em 2023-10-10 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/98`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T15:53:15\.113000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190225084830
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e0c630e6b0b2e785bcd11e15535e543beb0eba1f1818157b31d575dd79741350

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00000075720258080053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/195502/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056, 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO / VARA ÚNICA - ALTO RIO NOVO
- [TJRR — 08010459020248230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4498210/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 15056, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TJRR — 08010012120258230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4411469/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 15056, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TJES — 00000424820208080067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1828183/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 15056, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO / 2ª VARA - IBIRACU
- [TJPI — 00001536920198180073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4375668/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO
- [TJPI — 00000812920208180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2735027/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO / 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ
- [TJPI — 00000800820208180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2718840/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO / CENTRAL DE INQUÉRITO E AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA III - POLO PARNAÍBA
- [TJPE — 00000384120258174640](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305186/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001562420198180073 no TJPI começa pela combinação de classe e assunto: “Acordo de Não Persecução Penal” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas | Acordo de Não Persecução Penal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 122 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-10-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e0c630e6b0b2e785bcd11e15535e543beb0eba1f1818157b31d575dd79741350.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpi/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e0c630e6b0b2e785bcd11e15535e543beb0eba1f1818157b31d575dd79741350
- **SHA-256 do comentário:** 7072e2d03c63ead4faa3f280702fe2106de63a1fa936f12057bbb0dd8bc6d392