# Registro público: TSE — 06002768720206050145 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE STF3 - **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-09-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433581/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433581.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a672698b22d35fc3f960e806ddb3837a45bff3efb41d7e35481f369b34d256bd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 55 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-20 - **Último ato com data válida:** 2022-02-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-02-10** — Remessa (TPU 123) > **2022-02-10** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-02-10** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-02-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-02-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-02-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-02-04** — Publicação (TPU 92) > **2022-02-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-02-03** — Documento (TPU 581) > **2022-02-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-02-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-02-03** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Conduta Vedada ao Agente Público | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito | Meios Processuais ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-09-21T08:29:24.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2021-09-20T17:36:20.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2021-09-20T17:36:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-09-21T14:19:47.000Z — Petição (TPU 85) - 2021-09-21T18:48:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-10-20T14:46:45.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-10-25T10:47:37.000Z — Remessa (TPU 123) - 2021-10-25T10:47:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-10-25T10:47:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-11-05T17:32:53.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236) - 2021-11-05T17:33:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-11-08T17:49:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-11-08T17:49:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-11-08T17:49:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-11-08T17:50:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-11-08T19:10:37.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-11-09T18:38:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-11-10T02:00:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-11-10T02:00:20.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-11-12T02:01:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-11-16T15:08:47.000Z — Petição (TPU 85) - 2021-11-17T16:22:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-11-17T16:22:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-11-17T16:23:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-11-17T17:04:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-11-18T02:00:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-11-18T02:00:33.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-11-23T02:01:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-11-23T14:11:23.000Z — Remessa (TPU 123) - 2021-11-23T14:11:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-11-23T14:11:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-11-29T18:25:59.000Z — Remessa (TPU 123) - 2021-12-01T15:46:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-12-01T15:50:47.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2021-12-01T15:50:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-12-02T02:00:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-12-02T02:00:32.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-12-14T00:47:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-12-14T00:50:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-12-17T19:48:15.000Z — Mérito (TPU 12200) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433581.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063) - [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719) - [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633) - [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640) - [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Abuso - De Poder Político/Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-09-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-12-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2021-12-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2021-12-17 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2021-12-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2021-12-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2022-02-02 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2022-02-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2022-02-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2022-02-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2022-02-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2022-02-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2022-02-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2022-02-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2022-02-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2022-02-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2022-02-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2022-02-10 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/54` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-10 trata do assunto oficial «Conduta Vedada ao Agente Público»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:40:08\.582571722Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-20T17:36:18\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: a672698b22d35fc3f960e806ddb3837a45bff3efb41d7e35481f369b34d256bd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TSE — 06006385920206060049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414438/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11719, 12063, 12064 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3 - [TSE — 06006271520206220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428086/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11719, 12063, 12064 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral - [TRE-CE — 06000298020206060080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2329358/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11633, 11640, 12063 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 83 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA - [TSE — 06006325420206140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416267/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11719, 12063, 12064 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE JURISTA 1 - [TRE-PB — 06003203920246150032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423033/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11719 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PB - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 32 ª ZONA ELEITORAL - PIANCÓ/PB - [TRE-PA — 00002101620166140059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3882073/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11719 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / Assessoria da Presidência - [TRE-PA — 00002098520166140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3881273/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11719 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / Assessoria da Corregedoria - [TRE-SE — 06004499520246250022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3119336/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11633, 11640, 11719 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 22ª ZONA ELEITORAL