{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44336,"origem":"stj","sha256_origem":"9fed4ea9cc6de52c66e3801c0f241a5ee6474c28c31144499b3ca8df4cd48b3c","registro_original":{"id_fonte":"000856715","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2331237","numero_registro":"202301115200","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ROUBOS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE\nPESSOAS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF. NÃO\nVINCULANTE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -\nCPP. VÍTIMAS QUE INDICAM O AGRAVANTE COMO AUTOR DO DELITO SEM A\nPARTICIPAÇÃO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES NÃO ADMITIDAS\nPELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME INICIAL.\nINDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO\nE DESPROVIDO.\n1. Embora em sede de habeas corpus não conhecido porque impetrado de\nforma concomitante e com a mesma causa de pedir do presente feito o\nrepresentante do MPF tenha opinado pela absolvição, bem como neste\nfeito representante diverso do MPF tenha opinado pela manutenção da\ncondenação, prescindível o retorno dos autos ao MPF para aplacar a\ndissidência, pois o parecer não vincula o julgador.\n2. O Tribunal de Justiça não reconheceu descumprimento das\nformalidades do art. 226 do CPP. Como se não bastasse, a situação,\nna qual a vítima, por conta própria, ou seja, sem qualquer\nparticipação policial, aponta diretamente o autor do delito, denota\nque sequer era necessário fazer-se o reconhecimento, pois o autor do\ndelito já era da vítima conhecido.\n2.1. No caso concreto, houve, de forma incontroversa, o encontro\nfortuito das vítimas com o agravante na entrada da delegacia,\nmomento em que elas o indicaram para a polícia, inclusive com\nexplicação do seu papel na empreitada criminosa em conluio com o seu\nirmão que havia sido preso em flagrante.\n3. Em sede de agravo regimental, descabida a inovação recursal para\nampliar o escopo da matéria devolvida pelo recurso anterior.\n4. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe\nprovimento.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO VINCULAÇÃO DO JUGADOR)\n   STJ - <<AgRg no HC 822782>>-SP\n(ROUBO MAJORADO - RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA - AUSÊNCIA\nDE VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP)\n   STJ - <<AgRg no HC 793886>>-SP, <<AgRg no HC 775986>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"21e64d91282547a915f423f792d9ee0d7c874bc86c624828d66ff32cb791e5a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}