# Registro público: STJ — 2331237 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-09-26 - **Publicação:** 2023-10-03 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44336/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44336.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9fed4ea9cc6de52c66e3801c0f241a5ee6474c28c31144499b3ca8df4cd48b3c ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000856715 - **Número de registro na fonte:** 202301115200 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBOS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF. NÃO VINCULANTE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. VÍTIMAS QUE INDICAM O AGRAVANTE COMO AUTOR DO DELITO SEM A PARTICIPAÇÃO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES NÃO ADMITIDAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME INICIAL. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Embora em sede de habeas corpus não conhecido porque impetrado de forma concomitante e com a mesma causa de pedir do presente feito o representante do MPF tenha opinado pela absolvição, bem como neste feito representante diverso do MPF tenha opinado pela manutenção da condenação, prescindível o retorno dos autos ao MPF para aplacar a dissidência, pois o parecer não vincula o julgador. - **Item 2 (texto oficial):** O Tribunal de Justiça não reconheceu descumprimento das formalidades do art. 226 do CPP. Como se não bastasse, a situação, na qual a vítima, por conta própria, ou seja, sem qualquer participação policial, aponta diretamente o autor do delito, denota que sequer era necessário fazer-se o reconhecimento, pois o autor do delito já era da vítima conhecido. 2.1. No caso concreto, houve, de forma incontroversa, o encontro fortuito das vítimas com o agravante na entrada da delegacia, momento em que elas o indicaram para a polícia, inclusive com explicação do seu papel na empreitada criminosa em conluio com o seu irmão que havia sido preso em flagrante. - **Item 3 (texto oficial):** Em sede de agravo regimental, descabida a inovação recursal para ampliar o escopo da matéria devolvida pelo recurso anterior. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. ## Ementa PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBOS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF. NÃO VINCULANTE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. VÍTIMAS QUE INDICAM O AGRAVANTE COMO AUTOR DO DELITO SEM A PARTICIPAÇÃO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES NÃO ADMITIDAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME INICIAL. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Embora em sede de habeas corpus não conhecido porque impetrado de forma concomitante e com a mesma causa de pedir do presente feito o representante do MPF tenha opinado pela absolvição, bem como neste feito representante diverso do MPF tenha opinado pela manutenção da condenação, prescindível o retorno dos autos ao MPF para aplacar a dissidência, pois o parecer não vincula o julgador. 2. O Tribunal de Justiça não reconheceu descumprimento das formalidades do art. 226 do CPP. Como se não bastasse, a situação, na qual a vítima, por conta própria, ou seja, sem qualquer participação policial, aponta diretamente o autor do delito, denota que sequer era necessário fazer-se o reconhecimento, pois o autor do delito já era da vítima conhecido. 2.1. No caso concreto, houve, de forma incontroversa, o encontro fortuito das vítimas com o agravante na entrada da delegacia, momento em que elas o indicaram para a polícia, inclusive com explicação do seu papel na empreitada criminosa em conluio com o seu irmão que havia sido preso em flagrante. 3. Em sede de agravo regimental, descabida a inovação recursal para ampliar o escopo da matéria devolvida pelo recurso anterior. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO VINCULAÇÃO DO JUGADOR) STJ - <>-SP (ROUBO MAJORADO - RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP) STJ - <>-SP, <>-SC ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00226 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art226) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2754390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/130762/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - [STJ — 2205591](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/148971/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2413849](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44567/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2331237 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9fed4ea9cc6de52c66e3801c0f241a5ee6474c28c31144499b3ca8df4cd48b3c - **SHA-256 do comentário:** 4bac97e2a1383b9c8864e22b7d623117161a7cd7c110c7f41a3f39c96d2377d9