# Registro público: TRF2 — 00001187420124025169

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/443363/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/443363.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b269abb3e8eeb41690e990f610805802a3561f41f64572700a7c24afe3d09239

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 5
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-02
- **Último ato com data válida:** 2021-03-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-01-15** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-06-15** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-06-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-02** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-02T10:59:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]}
- 2020-06-02T10:59:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-15T19:22:55.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-01-15T19:52:21.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-03-23T11:21:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5927](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5927)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 5 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-02 — Redistribuição; sorteio; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-15 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-01-15 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 20001184020124025169](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/535147/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5927
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 50082584920184025121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680382/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5927
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
- [TRF1 — 00002159220114013502](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4619592/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5927
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 01ª Anápolis
- [TRF2 — 20018968920094025156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/505057/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5927
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF1 — 00000300320104013304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/728301/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5927
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 01ª Feira de Santana
- [TRF5 — 00487310420234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119225/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5927
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF4 — 00086897019994047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5091515/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5927
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [STJ — 00004213720138050222](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5050968/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5927
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / PRESIDÊNCIA