# Registro público: TJSP — 00017406420018260355

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CUMULATIVA DE MIRACATU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-11-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433673/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433673.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9d03b42b483a8b453ef2201b01ce145eaff6428b3a2cb98637cec72821b71568

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-11-29
- **Último ato com data válida:** 2020-10-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-09-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2008-06-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2008-06-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2008-04-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2008-04-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2008-04-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2008-04-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2008-04-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2008-03-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2008-03-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2008-03-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a liberdade pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-11-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-11-29T12:00:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2005-11-29T12:04:47.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2006-06-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2006-06-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-06-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-06-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-07-14T17:19:41.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2006-07-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-12-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-01-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-01-18T10:35:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-01-22T10:30:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-02-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-02-21T15:16:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-03-14T16:41:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-03-14T16:42:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-04-24T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2007-04-25T11:43:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-05-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-06-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-06-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-06-28T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2007-06-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-06-28T09:47:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-06-29T13:46:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-07-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-07-17T11:25:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-07-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-07-24T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2007-08-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-27T15:05:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-09-24T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2007-09-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-10-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-01-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-01-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-03-12T10:45:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-03-12T10:45:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-03-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433673.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3400](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3400)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a liberdade pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-11-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2005-11-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2006-06-21 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2006-06-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2006-07-14 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2006-07-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2006-12-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2007-01-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2007-02-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2007-03-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2007-04-24 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2007-06-28 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2007-06-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2007-07-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2008-03-26 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2008-04-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2014-09-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2020-10-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/59`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Crimes contra a liberdade pessoal» foi examinada no registro «Julgamento» em 2007-04-24? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- Que questão do assunto «Crimes contra a liberdade pessoal» foi examinada no registro «Julgamento» em 2007-06-28? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2007-07-24 no assunto oficial «Crimes contra a liberdade pessoal»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00203263920048260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4624721/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3400
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE MIRACATU / 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJSP — 00040233320108260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136700/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3400
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE MIRACATU / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BARUERI
- [TJRS — 00128821920098210066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/193315/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3400
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE MIRACATU / Vara Judicial - São Francisco de Paula
- [TJSP — 00168243520118260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4581467/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3400
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE MIRACATU / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJRS — 00063197420118210054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188401/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3400
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE MIRACATU / 2ª Vara - Itaqui
- [TJRS — 00036656720218210021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/187790/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3400
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE MIRACATU / 3ª Vara Criminal - Passo Fundo
- [TJAL — 07015248520178020091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/866837/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3400
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE MIRACATU / Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
- [TJAL — 07003357320198020068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/826897/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3400
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE MIRACATU / Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos