{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44337,"origem":"stj","sha256_origem":"34e65a975d73ab2fa9008608b49ebb37956e0e863b06846cc277cd4d0f603625","registro_original":{"id_fonte":"000856716","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"778302","numero_registro":"202203303394","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PESSOAL. ACÓRDÃO DA\nAPELAÇÃO. DESNECESSIDADE. DEFESA DEVIDAMENTE INTIMADA. INTIMAÇÃO\nELETRÔNICA. DEFENSORIA PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte entende que não é obrigatório que o\nacusado seja intimado pessoalmente do acórdão que julgou a apelação,\nsendo suficiente a intimação da defesa, conforme ocorreu na\nhipótese dos autos. Precedentes.\n2. \"O art. 5º da Lei n. 11.419/2006 e o art. 21 da Resolução n.\n185/2013 do Conselho Nacional de Justiça esclarecem que, nos\nprocessos judiciais eletrônicos, a intimação dos atos processuais se\naperfeiçoa com a consulta eletrônica realizada pela parte, que deve\nocorrer em até dez dias corridos, contados a partir da data de\nenvio da comunicação. Tal previsão tem aplicação inclusive às\nentidades que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, tal como a\nDefensoria Pública e os defensores dativos. Caso a consulta não\nocorra dentro do prazo de dez dias corridos, considerar-se-á\nintimada a parte, automaticamente, ao término do prazo\" (AgRg no HC\nn. 753.186/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\nTurma, DJe de 18/5/2023). Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-12-19;11419!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011419 ANO:2006\n*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO\n        ART:00005","LEG:FED RES:000185 ANO:2013\n        ART:00021\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ )"],"jurisprudencia_citada":"(ACÓRDÃO - APELAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<HC 353449>>-SP, <<AgRg no RHC 156273>>-PB,\n         <<AgRg no AREsp 2016678>>-PR\n(DEFENSORIA PÚBLICA - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 753186>>-SC, <<AgRg no HC 764327>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"76b5e1f4195ddac67224d758bb02d22ceccf22145d0d4fefbdb7c7c8374026ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}