# Registro público: TRT2 — 00004431420135020066 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 66ª Vara do Trabalho de São Paulo - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-02-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433746/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433746.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fa61685d84ca7a35f37bff67cff4f3d1bacc439b6b35ad829cdbe874078b8aa6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-25 - **Último ato com data válida:** 2022-09-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-09-15** — Definitivo (TPU 246) > **2022-09-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-09-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-08-30** — Publicação (TPU 92) > **2022-08-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-08-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-08-30** — Publicação (TPU 92) > **2022-08-29** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2022-08-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-08-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-08-25** — Desarquivamento (TPU 893) > **2022-08-25** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | indenização Adicional | Expurgos Inflacionários | Assistência Judiciária Gratuita | Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Honorários na Justiça do Trabalho | Multa do Artigo 467 da CLT ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-02-25T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29965", "nome": "66ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2022-08-25T19:31:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29965", "nome": "66ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2022-08-29T13:59:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29965", "nome": "66ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2022-08-29T13:59:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29965", "nome": "66ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2022-08-30T01:52:41.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29965", "nome": "66ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2022-08-30T01:52:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29965", "nome": "66ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2022-08-30T01:52:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29965", "nome": "66ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2022-08-30T01:52:41.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29965", "nome": "66ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2022-09-13T00:51:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29965", "nome": "66ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2022-09-13T00:51:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29965", "nome": "66ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2019-12-15T23:51:48.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29965", "nome": "66ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2019-12-15T23:51:48.000Z — Provisório (TPU 245) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29965", "nome": "66ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2019-12-15T23:51:48.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29965", "nome": "66ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2022-08-25T19:31:36.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29965", "nome": "66ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2022-08-29T13:58:41.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29965", "nome": "66ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2022-09-15T19:18:06.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29965", "nome": "66ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) - [Outros processos do assunto TPU 13997](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13997) - [Outros processos do assunto TPU 14006](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14006) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - indenização Adicional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Expurgos Inflacionários — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-02-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-12-15 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-12-15 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-12-15 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-08-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-08-25 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-08-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-08-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-08-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-08-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-09-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-09-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-12-15 trata do assunto oficial «Décimo Terceiro Salário Proporcional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-08-29 trata do assunto oficial «Décimo Terceiro Salário Proporcional»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-12T21:39:42\.154000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130225000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: fa61685d84ca7a35f37bff67cff4f3d1bacc439b6b35ad829cdbe874078b8aa6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00004440620125020463](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4462865/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13997, 14001, 14006, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 66ª Vara do Trabalho de São Paulo / 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - [TRT2 — 00001271720145020017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1488302/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13997, 14001, 14006, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 66ª Vara do Trabalho de São Paulo / 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT24 — 00242390420195240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206451/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13997, 14001, 14006, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 66ª Vara do Trabalho de São Paulo / VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL - [TRT2 — 00001998320155020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2217590/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13997, 14006, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT2 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 66ª Vara do Trabalho de São Paulo / 44ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT6 — 00000755520165060141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430506/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13997, 14001, 14006 - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT6 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 66ª Vara do Trabalho de São Paulo / JABOATÃO DOS GUARARAPES - 01A VARA - [TRT5 — 00000278420185050196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2217979/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13997, 14001, 14006 - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 66ª Vara do Trabalho de São Paulo / 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana - [TRT6 — 00000321420205060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2217880/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13997, 14001, 14006 - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT6 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 66ª Vara do Trabalho de São Paulo / RECIFE - 01A VARA - [TRT17 — 00002045420165170141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205356/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13997, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 66ª Vara do Trabalho de São Paulo / Vara do Trabalho de Colatina ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Décimo terceiro salário: cálculo, parcelas e prazos de pagamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/decimo-terceiro/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdecimo-terceiro%2F)