{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44339,"origem":"stj","sha256_origem":"a0a0bc17c001fadb54697f73820e553e81d9edc1993b9ec5c597dc9503649040","registro_original":{"id_fonte":"000856718","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"762705","numero_registro":"202202480249","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O CRIME. FORMA\nARMADA DE EXERCÍCIO DO DELITO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO EM\nPATAMAR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ORGANIZAÇ ÃO\nQUE FUNCIONAVA COMO VERDADEIRA EMPRESA DO CRIME, COM SEGURANÇAS\nARMADOS E PARTICIPAÇÃO DE MENORES. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA.\nDISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. REGIME INICIAL. QUANTUM DA PENA\nFINAL COMINADA SUPERIOR A 8 ANOS E PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO\nLEGAL IMPEDEM A FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O aumento fixado em 1/2 acima do mínimo legal está devidamente\njustificado, uma vez que a organização funcionava como \"verdadeira\nempresa de venda de drogas, com seguranças e armamentos, organizada\npara lucrar, com total descrédito aos sistema de segurança pública\n(fl. 43)\", destacando-se, ainda, a participação de menores, o que\nevidencia que tais circunstâncias excedem o normal previsto ao tipo.\n2. Ademais, a dosimetria da pena não é uma operação aritmética, o\nque permite que o magistrado fixe a pena-base até no máximo legal -\nmesmo que tenha valorado negativamente apenas uma circunstância\njudicial -, desde que se tenha fundamento para tanto. Trata-se,\npois, de um juízo de discricionariedade exercido pelo julgador que,\nin casu, observou os princípios da proporcionalidade, razoabilidade,\nnecessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime, não\nhavendo, portanto, nada a reparar quanto ao ponto.\n3. Do mesmo modo, o quantum da pena final cominada, superior a 8\nanos, bem como a fixação da pena-base acima do mínimo legal, tendo\nem vista as circunstâncias em que o delito foi praticado, justificam\na fixação do regime mais gravoso, nos termos do disposto no art.\n33, § 3º, do Código Penal.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO -\nIDONEIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 678001>>-SC\n(DOSIMETRIA DE PENA - CRITÉRIOS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1892986>>-PR\n(FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO - ADEQUAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 767684>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ab56dba98a15ad1bdac6bce746e55c824c5147a3a35988c2cfc52277dff1992d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}