{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44342,"origem":"stj","sha256_origem":"0b00aa5d6d52d2bec69dacdaaade772ff22ecafa10fca600293091575f5057f0","registro_original":{"id_fonte":"000856721","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"798483","numero_registro":"202300183312","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. REVISÃO\nDAS CONDENAÇÕES. SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO\nJÚRI. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE 4 ANOS. PRECLUSÃO.\nPRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Após mais de 4 anos do trânsito em julgado, a defesa busca a\nrevisão das condenações em habeas corpus, o que se mostra incabível,\nante a incidência da preclusão. Embora tenha sido ajuizada revisão\ncriminal, o pedido foi indeferido por ausência das hipóteses do art.\n621 do Código de Processo Penal - CPP, mantendo-se o título\ncondenatório de 30/8/2018.\n 2.  Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO TARDIA - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 447420>>-SP, <<AgRg no HC 498970>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4c0056d25f8540aba4e6b923b475e97140c1d194d336cc091020550d6d7ebc37","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}