{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44344,"origem":"stj","sha256_origem":"04b77366a00bc395722bc85f841bb1cd382a34ac5da20b137021c9f362a1de12","registro_original":{"id_fonte":"000856723","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"818182","numero_registro":"202301332365","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO MAJORADO PELO\nREPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE. MIGRAÇÃO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO PARA\nA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS\nCIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FRAÇÃO DE AUMENTO INFERIOR A 1/8 (UM\nOITAVO) INCIDENTE SOBRE O INTERVALO DE APENAMENTO PREVISTO NO\nPRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL INCRIMINADOR. AUSÊNCIA DE\nDESPROPORCIONALIDADE. CRITÉRIO ACEITO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA\nCORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O refazimento da dosimetria da pena em  habeas corpus  tem\ncaráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de\nplano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de\nmanifesta ilegalidade ou abuso de poder.\n2. A migração da majorante relativa ao repouso noturno para a\nprimeira fase da dosimetria para ser considerada como circunstância\njudicial negativa encontra respaldo na jurisprudência desta Corte.\nPrecedentes.\n3. No silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência\nestabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada\ncircunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de\n1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo), a\nincidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito\nsecundário do tipo penal incriminador, ressalvadas as hipóteses em\nque haja fundamentação idônea e bastante que justifique aumento\nsuperior às frações acima mencionadas.\n4. A  fração de aumento aplicada à pena-base pelo reconhecimento de\numa circunstância judicial negativa é inferior ao critério de 1/8\n(um oitavo) incidente sobre o intervalo de apenamento previsto no\npreceito secundário do tipo penal incriminador, razão pela qual está\nem harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, e, portanto,\nnão merece reparos.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:00068"],"jurisprudencia_citada":"(FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO - MIGRAÇÃO DE\nQUALIFICADORA PARA A PRIMEIRA FASE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 801066>>-SC, <<AgRg no HC 791236>>-PR\n(DOSIMETRIA - PENA-BASE - FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS\nPENAS MÍNIMA E MÁXIMA - PROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2237246>>-MS, <<AgRg no HC 773645>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2039216e9c2d7cc467d4e5e3f01a57f3007ec5acebba7868d2dbb11346371371","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}