{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44351,"origem":"stj","sha256_origem":"a7cd9bbd421e4665332f2a0236e4eb4ab940454adc0d224cadb9978e5f6cb656","registro_original":{"id_fonte":"000856730","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2050653","numero_registro":"202300335529","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nRECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.\nART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. TESE DE NULIDADE DA BUSCA E\nAPREENSÃO DOMICILIAR. JUSTA CAUSA PARA INGRESSO DOS POLICIAIS\nDEVIDAMENTE EVIDENCIADA PELA MOLDURA FÁTICA ANALISADA PELO TRIBUNAL\nDE ORIGEM. FUNDADAS RAZÕES QUE INDICAVAM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE\nDELITO NO IMÓVEL AVERIGUADO. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. DECRETO\nCONDENATÓRIO MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.\n 1. In casu, o Tribunal de origem reputou hígida a busca e apreensão\ndomiciliar, ao fundamento de que os policiais receberam notitia\ncriminis inqualificada acerca do suposto envolvimento de alguém com\nfalsificação de moeda no endereço vistoriado e, já em frente ao\nlocal, avistaram o ora agravante com algo na cintura, tendo ele\nempreendido fuga para o interior do imóvel e dispensado a arma de\nfogo apreendida na operação.\n1.1. Neste ponto, denota-se que a moldura fática analisada pela\nCorte paulista evidencia a caracterização de justa causa para o\ningresso dos policiais no domicílio do réu, consubstanciada em\nfundadas razões que indicavam situação de flagrante delito no imóvel\naveriguado.\n1.2. Destarte, há de se manter o decreto condenatório, porquanto o\nentendimento do Tribunal  a quo  está em consonância com a\njurisprudência deste Sodalício.\n2. Agravo regimental conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO EM DOMICÍLIO - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no HC 811743>>-SP, <<AgRg no HC 805607>>-PE,\n         <<AgRg no HC 632502>>-SP, <<AgRg no RHC 164603>>-GO,\n         <<AgRg no HC 731950>>-RS, <<RHC 140916>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2d8e465b6784c288dbd66a759398ac12e28389bebb47e4ce4c4236263a75eb75","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}