# Registro público: STJ — 2050653 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-10-02 - **Publicação:** 2023-10-04 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44351/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44351.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a7cd9bbd421e4665332f2a0236e4eb4ab940454adc0d224cadb9978e5f6cb656 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. TESE DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. JUSTA CAUSA PARA INGRESSO DOS POLICIAIS DEVIDAMENTE EVIDENCIADA PELA MOLDURA FÁTICA ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDADAS RAZÕES QUE INDICAVAM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO NO IMÓVEL AVERIGUADO. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** In casu, o Tribunal de origem reputou hígida a busca e apreensão domiciliar, ao fundamento de que os policiais receberam notitia criminis inqualificada acerca do suposto envolvimento de alguém com falsificação de moeda no endereço vistoriado e, já em frente ao local, avistaram o ora agravante com algo na cintura, tendo ele empreendido fuga para o interior do imóvel e dispensado a arma de fogo apreendida na operação. 1.1. Neste ponto, denota-se que a moldura fática analisada pela Corte paulista evidencia a caracterização de justa causa para o ingresso dos policiais no domicílio do réu, consubstanciada em fundadas razões que indicavam situação de flagrante delito no imóvel averiguado. 1.2. Destarte, há de se manter o decreto condenatório, porquanto o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência deste Sodalício. - **Item 2 (texto oficial):** Agravo regimental conhecido e desprovido. ## Ementa PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. TESE DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. JUSTA CAUSA PARA INGRESSO DOS POLICIAIS DEVIDAMENTE EVIDENCIADA PELA MOLDURA FÁTICA ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDADAS RAZÕES QUE INDICAVAM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO NO IMÓVEL AVERIGUADO. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. In casu, o Tribunal de origem reputou hígida a busca e apreensão domiciliar, ao fundamento de que os policiais receberam notitia criminis inqualificada acerca do suposto envolvimento de alguém com falsificação de moeda no endereço vistoriado e, já em frente ao local, avistaram o ora agravante com algo na cintura, tendo ele empreendido fuga para o interior do imóvel e dispensado a arma de fogo apreendida na operação. 1.1. Neste ponto, denota-se que a moldura fática analisada pela Corte paulista evidencia a caracterização de justa causa para o ingresso dos policiais no domicílio do réu, consubstanciada em fundadas razões que indicavam situação de flagrante delito no imóvel averiguado. 1.2. Destarte, há de se manter o decreto condenatório, porquanto o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência deste Sodalício. 2. Agravo regimental conhecido e desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (INGRESSO EM DOMICÍLIO - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES) STJ - <>-SP, <>-PE, <>-SP, <>-GO, <>-RS, <>-MG **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.