{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44352,"origem":"stj","sha256_origem":"c82b2c1b5054dec21b0091ac3ccd5bbce7ba05ff195e6ccb397041cc2bd342d9","registro_original":{"id_fonte":"000856733","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"175175","numero_registro":"202300043014","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO\nRECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TEMPESTIVIDADE NOS TERMOS DO\nART. 5º, §§1º E 3º, DA LEI 11.419/2006. OFERECIMENTO DE QUITAÇÃO DE\nSALDO DE  CAMPANHA COMO VANTAGEM INDEVIDA. POSSIBILIDADE DE\nCONFIGURAÇÃO DO DELITO DESCRITO NO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL.\nPRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.\n1. \"Nos termos do art. 5º, §§1º e 3º, da Lei 11.419/2006, a\nintimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimado\nefetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, a qual pode\nser realizada em até 10 dias, contados da data do seu envio, sob\npena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data\ndo término desse prazo\" (HC 400.310/SP, Rel. Ministro REYNALDO\nSOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 31/8/2017).\n2. O oferecimento da quitação de saldo de campanha como vantagem\nindevida, descrito no aditamento à denúncia da  Ação Penal n.\n0010790-80.2019.8.16.0026 que tramitava na Vara Criminal de Campo\nLargo/PR, tem o condão de revelar a possibilidade de configuração do\ndelito tipificado no art. 350 do Código Eleitoral. Precedentes:\nAgRg no REsp n. 1.854.892/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato -\nDesembargador Convocado do TJDFT , relator para acórdão Ministro\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 20/10/2021 e RHC n. 115.054/RN,\nrelator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de\n6/10/2021.\n3. Quando a gênese da imputação remonta à prática de \"caixa dois\", o\nfeito deve ser encaminhado à Justiça Eleitoral, competindo àquela\nJustiça Especializada decidir pela existência ou não de crime\neleitoral, bem como se manifestar sobre a necessidade de julgamento\nconjunto de outros delitos por conexão. Em outras palavras, a\nutilização, em tese, de recursos oriundos de crimes para a quitação\nde saldo de campanha é elemento suficiente para ensejar a\nmanifestação da Justiça Eleitoral acerca dos fatos imputados aos\nacusados. Precedente: HC n. 700.727/PB, relator Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16/12/2021.\n4. O presente agravo regimental apenas reproduz os alegações já\ndeduzidas quando da apresentação do parecer ministerial no recurso\nordinário em habeas corpus, razão pela qual não existem argumentos\nsuficientes para a reforma da decisão agravada.\n5.  Agravo Regimental ao qual se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art350","urn:lex:br:federal:lei:2006-12-19;11419!art5_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011419 ANO:2006\n*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO\n        ART:00005 PAR:00001 PAR:00003","LEG:FED LEI:004737 ANO:1965\n*****  CEL-65    CÓDIGO ELEITORAL DE 1965\n        ART:00350"],"jurisprudencia_citada":"(INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - MOMENTO DE REALIZAÇÃO)\n   STJ - <<HC 400310>>-SP, <<EDcl no AgRg no AREsp 1372308>>-CE,\n         <<AgRg no REsp 1827505>>-MS\n(QUITAÇÃO DE SALDO DE CAMPANHA - DELITO DO ART. 350 DO CÓDIGO\nELEITORAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1854892>>-PR, <<RHC 115054>>-RN\n(CRIME ELEITORAL E DELITOS CONEXOS - EXAME - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA\nELEITORAL)\n   STJ - <<HC 700727>>-PB\n   STF - [[Inq 4435]]-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"08d6b925f397576e720e8cb28d90b13248bd3b5be503cd2dea40bf69898ca6c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}