# Registro público: TRT9 — 00000602920235090668

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4435271/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4435271.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** af3af1e43f82e702e8897b27cb0d04c42c67cc306a369ff1c5a5dff30d8b8bcc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 215
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-06
- **Último ato com data válida:** 2024-04-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-02** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-28** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-14** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-09** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-09** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão Indireta | Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho | Doença Ocupacional | Doença Ocupacional | Integração em Verbas Rescisórias | Verbas Rescisórias | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-06T18:57:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-02-13T11:27:35.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2023-02-13T13:47:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-13T14:01:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-13T15:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-14T01:29:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-02-14T01:29:23.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-02-15T13:59:56.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-02-17T15:31:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-18T01:24:02.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-02-18T01:24:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-02-20T10:52:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-22T16:44:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20362", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON"}}
- 2023-02-23T11:07:36.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2023-02-23T15:40:19.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2023-02-23T17:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-28T00:02:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-03-02T12:47:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-02T12:47:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-03T01:26:59.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-03-03T01:26:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-03-03T01:26:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-03-03T01:26:59.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-03-03T20:09:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-06T09:52:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-06T10:20:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-06T18:37:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-08T01:34:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-03-08T01:34:18.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-03-10T17:28:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-22T11:42:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20362", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON"}}
- 2023-04-04T12:20:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20362", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON"}}
- 2023-04-12T09:08:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-14T10:06:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-17T07:43:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-17T13:55:49.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2023-04-19T16:37:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20362", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON"}}
- 2023-04-19T16:38:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20362", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON"}}
- 2023-04-19T16:39:19.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20362", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON"}}
- 2023-04-25T15:01:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20362", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 215 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4435271.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13406)
- [Outros processos do assunto TPU 14024](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14024)
- [Outros processos do assunto TPU 14014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14014)
- [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 215 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Doença Ocupacional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Integração em Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2023-10-23 — Petição; Memoriais — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2023-10-24 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2023-10-25 — de Julgamento; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2023-10-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2023-11-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2023-11-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2023-11-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2023-12-12 — de Julgamento; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/157`
- 2024-01-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/164`
- 2024-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/168`
- 2024-02-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/169`
- 2024-03-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/170`
- 2024-03-04 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/205`
- 2024-03-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/206`
- 2024-03-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/184`
- 2024-04-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/214`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Rescisão Indireta» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2023-10-25? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/137`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-20 no assunto oficial «Rescisão Indireta»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/148`
- Que questão do assunto «Rescisão Indireta» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2023-12-12? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/157`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT18 — 00003752820265180013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4439553/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13406, 14014, 14024
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON / Goiânia - 13a Vara
- [TRT20 — 00000477420265200003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739437/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13406, 13968, 14024
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON / 3ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT24 — 00241518720265240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688083/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13406, 14014, 14024
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON / Vara do Trabalho de Coxim
- [TRT16 — 00160582920255160003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476140/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13406, 14014, 14024
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON / 3ª Vara do Trabalho de Sao Luis
- [TRT23 — 00001762520225230007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160833/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13406, 13924, 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON / 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT12 — 00000917820235120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157860/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13406, 13924, 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON / VARA DO TRABALHO DE MAFRA
- [TRT20 — 00000169520245200012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171186/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13406, 13924, 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON / Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT5 — 00000553620225050641](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4435302/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13406, 13924, 13968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON / Vara do Trabalho de Guanambi


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rescisao-indireta-continuar-trabalhando/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O §3º do art. 483 da CLT autoriza o empregado a pleitear a rescisão indireta e permanecer no serviço até a decisão final apenas em duas hipóteses: descumprimento das obrigações do contrato, a alínea 'd', e redução do trabalho por peça ou tarefa, a alínea 'g'. São exatamente os casos de salário atrasado, FGTS não recolhido e supressão de parcelas, em que

**Atribuição:** Rafael Toledo · A regra expressa do parágrafo terceiro

- **Âncoras documentais:** indireta, rescisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** d9e45f167ae7fd4935ffd593b584810044c636eb147b7ac52e1cccccf393d87c
- **SHA-256 do registro documental:** af3af1e43f82e702e8897b27cb0d04c42c67cc306a369ff1c5a5dff30d8b8bcc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Frescisao-indireta-continuar-trabalhando%2F)