{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44353,"origem":"stj","sha256_origem":"b1e06f3f04fd38055033552a06a3e4e7f78af940a84a5a4e7bdb32b04e3fc552","registro_original":{"id_fonte":"000856765","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"849926","numero_registro":"202303084714","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.\nPRISÃO DOMICILIAR. APONTADO COMETIMENTO TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA\nRESIDÊNCIA DA AGENTE. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONALÍSSIMA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos expostos na decisão agravada, o pronunciamento do\nMagistrado do Tribunal estadual não se revela teratológico, não se\njustificando a superação do óbice do enunciado de Súmula n. 691 do\nSupremo Tribunal Federal - STF.\n2. Esta Corte Superior tem o entendimento de que \"a substituição da\nprisão preventiva pela domiciliar não resguarda o interesse dos\nfilhos menores de 12 anos de idade, quando o crime é praticado na\nprópria residência da agente, onde convive com os infantes\" (AgRg no\nHC n. 812.842/PE, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador\nConvocado do TJDFT), SEXTA TURMA, DJe de 24/8/2023).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR - FILHOS MENORES\nDE 12 ANOS DE IDADE - CRIME PRATICADO NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA - NÃO\nCABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 812842>>-PE, <<AgRg no HC 814224>>-PE,\n         <<AgRg no RHC 172964>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ef83a4b01d12460a13d8832a45b99f49bb384ae7a996e41757cd8c20fad76758","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}