{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44354,"origem":"stj","sha256_origem":"00a524b0e60f1f8bbcf4676fb462ce73b086fd7e67bf7c5b7fc521309a8871c5","registro_original":{"id_fonte":"000856768","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2126302","numero_registro":"202201421374","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EXTORSÃO MAJORADA. OFENSA À COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.\nOFENSA A NORMAS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. REUNIÃO DE PROCESSOS\nRELACIONADOS A CRIMES PRATICADOS POR UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.\nPOSSIBILIDADE. CONEXÃO INTERSUBJETIVA POR CONCURSO. PLEITO DE\nAFASTAMENTO DA CONEXÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Consoante dispõe a Súmula n. 568 desta Corte, a prolação de\ndecisão monocrática, pelo ministro relator, é possível, quando\nhouver entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos\nautos.\n2. Quanto à apontada ofensa aos arts. 5º, XXXVII e LIII e 109, ambos\nda Constituição Federal - CF/88, a pretensão não merece\nconhecimento, tendo em vista que, em sede de recurso especial, não\nse admite a apreciação de normas constitucionais.\n3. A jurisprudência desta Corte permite a reunião dos feitos\nrelacionados a crimes praticados por uma única organização\ncriminosa, em razão da conexão intersubjetiva por concurso, prevista\nno art. 76, I, do Código de Processo Penal - CPP.\n4. A desconstituição da conclusão a que chegaram as instâncias\nordinárias demanda o reexame do material probatório dos autos,\nprocedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art76"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000568","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00076 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - ENTENDIMENTO DOMINANTE - VALIDADE DO\nJULGAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1806354>>-RO\n(DECISÃO MONOCRÁTICA - ENTENDIMENTO DOMINANTE - VALIDADE DO\nJULGAMENTO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL - AFASTAMENTO DE\nEVENTUAL VÍCIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 632467>>-SP\n(CRIMES PRATICADOS POR ÚNICA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CONEXÃO\nINTERSUBJETIVA POR CONCURSO - REUNIÃO DE FEITOS - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<RHC 89620>>-SP, <<CC 132126>>-MA\n(AUSÊNCIA DE CONEXÃO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1861328>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f92febb97f806731d84d8fd0a25f4a5ae71d47fc4874dc3094c95125749cdbdc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}