# Registro público: STJ — 2126302 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-09-26 - **Publicação:** 2023-10-03 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44354/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44354.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 00a524b0e60f1f8bbcf4676fb462ce73b086fd7e67bf7c5b7fc521309a8871c5 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000856768 - **Número de registro na fonte:** 202201421374 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO MAJORADA. OFENSA À COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. OFENSA A NORMAS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. REUNIÃO DE PROCESSOS RELACIONADOS A CRIMES PRATICADOS POR UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POSSIBILIDADE. CONEXÃO INTERSUBJETIVA POR CONCURSO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONEXÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Consoante dispõe a Súmula n. 568 desta Corte, a prolação de decisão monocrática, pelo ministro relator, é possível, quando houver entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos. - **Item 2 (texto oficial):** Quanto à apontada ofensa aos arts. 5º, XXXVII e LIII e 109, ambos da Constituição Federal - CF/88, a pretensão não merece conhecimento, tendo em vista que, em sede de recurso especial, não se admite a apreciação de normas constitucionais. - **Item 3 (texto oficial):** A jurisprudência desta Corte permite a reunião dos feitos relacionados a crimes praticados por uma única organização criminosa, em razão da conexão intersubjetiva por concurso, prevista no art. 76, I, do Código de Processo Penal - CPP. - **Item 4 (texto oficial):** A desconstituição da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias demanda o reexame do material probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO MAJORADA. OFENSA À COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. OFENSA A NORMAS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. REUNIÃO DE PROCESSOS RELACIONADOS A CRIMES PRATICADOS POR UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POSSIBILIDADE. CONEXÃO INTERSUBJETIVA POR CONCURSO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONEXÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante dispõe a Súmula n. 568 desta Corte, a prolação de decisão monocrática, pelo ministro relator, é possível, quando houver entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos. 2. Quanto à apontada ofensa aos arts. 5º, XXXVII e LIII e 109, ambos da Constituição Federal - CF/88, a pretensão não merece conhecimento, tendo em vista que, em sede de recurso especial, não se admite a apreciação de normas constitucionais. 3. A jurisprudência desta Corte permite a reunião dos feitos relacionados a crimes praticados por uma única organização criminosa, em razão da conexão intersubjetiva por concurso, prevista no art. 76, I, do Código de Processo Penal - CPP. 4. A desconstituição da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias demanda o reexame do material probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art76 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (DECISÃO MONOCRÁTICA - ENTENDIMENTO DOMINANTE - VALIDADE DO JULGAMENTO) STJ - <>-RO (DECISÃO MONOCRÁTICA - ENTENDIMENTO DOMINANTE - VALIDADE DO JULGAMENTO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL - AFASTAMENTO DE EVENTUAL VÍCIO) STJ - <>-SP (CRIMES PRATICADOS POR ÚNICA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CONEXÃO INTERSUBJETIVA POR CONCURSO - REUNIÃO DE FEITOS - POSSIBILIDADE) STJ - <>-SP, <>-MA (AUSÊNCIA DE CONEXÃO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ) STJ - <>-RJ ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000568 - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00076 INC:00001 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art76](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art76) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2261050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/50223/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art76 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - [STJ — 891537](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/62266/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art76 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - [STJ — 2270904](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44119/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art76 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA