# Registro público: TJPI — 00001563220168180072

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-04-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4435482/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4435482.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7408193e6ecb2f2802eb0447a8074b23a9eeb1a7a055ef77393401b4867885ca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-04-15
- **Último ato com data válida:** 2021-03-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-09** — Documento (TPU 581)
> **2021-01-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-23** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-31** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-19** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-04** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-20** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direito de Imagem | Direito de Imagem

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-04-15T09:24:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11307", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ"}}
- 2016-04-15T09:49:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-05T07:11:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11307", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ"}}
- 2017-09-06T08:19:21.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2017-12-14T11:29:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-16T11:23:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-29T09:19:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-29T09:20:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-21T13:41:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-20T08:28:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-20T16:33:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-02-20T16:37:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-20T16:38:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-04T14:40:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-08-19T14:14:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11307", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ"}}
- 2020-08-31T11:10:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11307", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ"}}
- 2020-09-23T15:42:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11307", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ"}}
- 2021-01-06T11:26:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11307", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ"}}
- 2021-02-09T12:31:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11307", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ"}}
- 2019-10-29T14:50:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-10-30T06:00:51.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-03-05T01:04:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11307", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ"}}
- 2020-03-05T01:04:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11307", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ"}}
- 2016-04-15T09:24:15.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11307", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ"}}
- 2016-06-28T08:47:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11307", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ"}}
- 2017-03-29T11:38:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11307", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ"}}
- 2017-03-29T11:53:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11307", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ"}}
- 2017-09-05T10:51:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11307", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ"}}
- 2017-09-06T06:42:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11307", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ"}}
- 2019-09-13T11:52:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11307", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ"}}
- 2019-09-16T08:10:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11307", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ"}}
- 2019-10-21T20:46:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11307", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ"}}
- 2019-10-29T09:21:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11307", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ"}}
- 2019-11-19T19:58:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11307", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ"}}
- 2020-02-20T08:20:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11307", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ"}}
- 2021-03-21T20:02:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11307", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ"}}
- 2021-03-21T20:02:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11307", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10437](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10437)
- [Outros processos do assunto TPU 10443](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10443)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direito de Imagem — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-04-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-09-06 — Audiência; conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-12-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-09-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-10-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-10-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-11-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-08-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-01-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-02-09 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-03-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00001556720148180088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4420191/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10437, 10443
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ / VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS
- [TJPI — 00001935920168180072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152558/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437, 10443
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
- [TJMA — 00001787220188100095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4475457/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10437, 10443
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ / VARA �NICA DA COMARCA DE MAGALH�ES DE ALMEIDA
- [TJPI — 00001233820178180062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3704407/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10437, 10443
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ / VARA ÚNICA DE PADRE MARCOS
- [TJMA — 00001779220178100137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4398086/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10437, 10443
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ / 1� VARA DA COMARCA DE TUTOIA
- [TJMA — 00000186620188100121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/758251/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10437, 10443
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BERNARDO
- [TJRO — 70029958620168220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159717/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10437, 10443
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJRN — 00107884220178200100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129999/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10437, 10443
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ / 1ª VARA