{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44355,"origem":"stj","sha256_origem":"8561fb6ab8b3060fc406d83f3394a8ab8e0532ec228136a7c7968cbcff9f8a1b","registro_original":{"id_fonte":"000856770","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2073763","numero_registro":"202200484846","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA.\nPOSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA.\nAPLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 112, VI, \"A\", DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n- LEP (INCLUÍDO PELO PACOTE ANTI-CRIME). POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO\nFUTURA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS POR\nINEXISTIR COMBINAÇÃO DE LEIS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM O ART.\n83, V, DO CÓDIGO PENAL - CP.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Consoante dispõe a Súmula n. 568/STJ, a prolação de decisão\nmonocrática, pelo ministro relator, é possível, quando houver\nentendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos.\n1.1. \"[...] a possibilidade de interposição de agravo regimental\ncontra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a\nmatéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício\" (AgRg\nno HC 632.467/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe\n18/12/2020).\n2. A jurispru dência desta Corte é firme no sentido da incidência do\npercentual de 50%, para fins de progressão de pena, a condenado por\ncrime hediondo, com resultado morte, que seja reincidente genérico,\nnos moldes estabelecidos pelo art. 112, VI, \"a\", da LEP, bem como a\nconcessão do livramento condicional, sem que se trate da indevida\ncombinação de leis, pois \"[...] a vedação do livramento condicional\nna parte final do referido dispositivo legal se refere apenas ao\nperíodo previsto para a progressão de regime, podendo ser formulado\npedido de livramento condicional posteriormente, com base no art.\n83, inc. V, do CP, que permanece vigente no ordenamento jurídico,\nnão havendo que se falar em combinação de leis\" (AgRg no HC n.\n722.696/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 3/5/2022).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"526811f9d29c4e2935ef2b84b730db3170fe93fe5e504c6a8f14dbe5f8784f05","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}