{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44356,"origem":"stj","sha256_origem":"d75e9b8c63f83f4c63ca37162d3802e16cabdcea112d296864d62af5404e0023","registro_original":{"id_fonte":"000856771","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2100405","numero_registro":"202200974799","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PREVENÇÃO. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. NÃO TOLERADA.\nCONEXÃO. FACULDADE DO JUIZ. QUESTÃO DE ORDEM. INOVAÇÃO RECURSAL.\nACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA\nRECEBIDA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. PRECEDENTES DESTA\nCORTE. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO PERMITIDA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS\nDE OFÍCIO. IMPROPRIEDADE. QUESTÕES INADMITIDAS. VIOLAÇÃO A PRECEITOS\nCONSTITUCIONAIS. ATRIBUIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.\nCRIMES DE PECULATO PRATICADO POR GOVERNADOR DO ESTADO. ADITAMENTO À\nAPELAÇÃO. NOVO PATRONO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE\nAPRECIAÇÃO AOS TEMAS TRATADOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.\nPRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA.\nDESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. MATÉRIA QUE NÃO FOI ALVO DOS\nACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356\nDO STF. NULIDADES. ART. 517, II, DO CPP. ARGUIÇÃO ATÉ AS ALEGAÇÕES\nFINAIS. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO DE PROVAS PROTELATÓRIAS.\nPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. ABSOLVIÇÃO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.\nINDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. DOSIMETRIA\nDA PENA. RECONHECIMENTO DE INIDONEIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO\nDA PENA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL\nPARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUÇÃO DA REPRIMENDA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A prevenção que o recorrente busca valer em relação aos processos\nque estão sob a relatoria do Exmo. Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro (\"escândalo dos gafanhotos\") deixou de ser arguida em\nmomento oportuno, qual seja, a distribuição destes autos a esta\nrelatoria.\n1.1. \"A não observância da regra de prevenção contida no art. 71 do\nRISTJ gera apenas nulidade relativa, de modo que, caso não seja\nreconhecida de ofício, deve ser suscitada até o início do julgamento\ndo recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob\npena de preclusão, nos termos do § 4º do citado artigo e, como dito,\no agravante só suscita (AgInt no AREsp 1.728.016/DF, Rel. Ministro\nRICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/5/2021,\nDJe 24/5/2021)\" (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.249.797/SE,\nrelator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023,\nDJe de 12/6/2023).\n1.2. \"A jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a chamada\n'nulidade de algibeira' - aquela que, podendo ser sanada pela\ninsurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada,\ncomo estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura\"\n(AgRg no RHC n. 170.700/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022).\n1.3. Essa Corte, há muito, já sufragou o entendimento de que a\nconexão é um faculdade do juiz, conforme interpretação a contrario\nsensu do art. 80 do CPP (RHC 29.658/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp,\nQUINTA TURMA, DJe 8/2/2012).\n2. Quanto à questão de ordem levantada, \"consiste em inovação\nrecursal a pretensão de análise de controvérsia deduzida somente nos\nembargos de declaração ou em agravo regimental\" (AgRg no HC\n521.849/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em\n4/8/2020, DJe de 19/8/2020).\n2.1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes no sentido de\nque o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos\nocorridos antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, desde que\nnão recebida a denúncia.\n2.2. No caso, a denúncia foi recebida em 23/11/2010, muito antes,\nportanto, da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 - publicada em\n24/12/2019 -, que estabeleceu a previsão do ANPP, além disso a\ncondenação do agravante foi ratificada em sede de apelação.\n3. Inova o agravante quando pretende neutralizar a circunstância\njudicial da culpabilidade e decotar a causa de aumento prevista no\nart. 327, § 2º, do CP por ocorrência de bis in idem.\n4. \"É inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício\ncom intuito de superar, por via transversa, óbice(s) reconhecido(s)\nna admissibilidade do recurso interposto\" (EDcl no AgRg no AREsp\n1773527/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,\njulgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020).\n5. Não cabe também a esta Corte à análise de violação a dispositivos\nconstitucionais diante da atribuição do Supremo Tribunal Federal.\n6. \"Não se vislumbra qualquer ilegalidade na ausência de apreciação,\npelo Tribunal de origem, dos temas tratados em aditamento das\nrazões da apelação, apresentadas pela anterior defesa do réu, já\nque, uma vez praticado o ato processual, este, como regra, é\nabarcado pelo instituto da preclusão consumativa, não se podendo\nadmitir a apresentação de novos argumentos ante a constituição de\ndiferentes advogados para representá-lo, o que, além de acarretar\ntumulto processual, feriria o princípio do contraditório, pois\nensejaria desequilíbrio entre os sujeitos atuantes no processo\"\n(AgRg no AREsp n. 809.662/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta\nTurma, julgado em 17/5/2018, DJe de 1/6/2018).\n7. \"A violação do art. 619 do CPP somente estaria caracterizada pela\nausência de manifestação da Corte de origem acerca de matéria\nformulada pela parte no momento processual cabível, o que não\nocorreu na espécie\" (AgRg no AREsp n. 2.025.653/MG, relator Ministro\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de\n18/8/2022).\n8. A desclassificação da conduta não foi alvo dos aclaratórios\nopostos pela defesa, caracterizando, portanto, a ausência de\nprequestionamento, havendo incidência dos óbices sumulares n. 282 e\n356 do STF.\n9. O art. 571, inciso II, do Código de Processo Penal preconiza que\nas eventuais nulidades ocorridas na fase de instrução criminal devem\nser alegadas até as alegações finais, o que não ocorreu com o\ntópico \"cerceamento de defesa\".\n10. O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele determinar a\nprodução das provas necessárias à formação do seu convencimento,\nindeferindo aquelas que entender meramente protelatórias, tal como\nse deu na hipótese.\n11. Sobre a isenção de responsabilidade afirmada pelo TCU, o TRF\nconsignou que o recorrente foi absolvido por não haver prova de\nmá-fé e ingerência na execução, contudo, quanto às graves\nirregularidades nas transferências dos valores da conta específica\ndaquele convênio para outras do Estado e do DER/RR, haveria\ncomprovação da conduta, e somando-as às demais provas dos autos, o\ndelito estaria demonstrado. De fato, para se concluir de modo\ndiverso, pela absolvição do recorrente, seria necessário o\nrevolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do\nSuperior Tribunal de Justiça - STJ.\n12. Consoante entendimento desta Corte, há a independência entre as\ninstâncias penal, civil e administrativa, consagrada na doutrina e\nna jurisprudência.\n13. Quanto ao art. 71 do CP, não se verifica a desproporcionalidade\nda aplicação da fração de 2/3 para a continuidade delitiva, tendo em\nvista que foram praticadas mais de sete condutas e assim prevê a\njurisprudência desta Corte\n14. No que se refere à dosimetria da pena, a jurisprudência mais\nrecente desta Corte tem se posicionado no sentido de que, com o\nreconhecimento da inidoneidade ou inexistência de fundamento para a\nnegativação de qualquer circunstância judicial, é inarredável a\nredução da pena-base de forma proporcional. Recurso especial\nparcialmente provido para reduzir a pena do recorrente para 10 anos\nde reclusão, no regime fechado, mais 288 dias-multa, no valor diário\nde 2/3 do salário-mínimo vigente ao tempo do crime, corrigido\nmonetariamente, mantidas as demais determinações.\n15. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art571","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art80","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00071 PAR:00004","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00080 ART:00571 INC:00002 ART:00619","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n***** LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00071","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PREVENÇÃO - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE RELATIVA - PRECLUSÃO)\n STJ - <>-SE\n(NULIDADE DE ALGIBEIRA)\n STJ - <>-PE,\n <>-PR\n(CONEXÃO - FACULDADE DO MAGISTRADO)\n STJ - <>-RS\n(AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL)\n STJ - <>-SC\n(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - APRECIAÇÃO DE OFÍCIO\n- PREQUESTIONAMENTO)\n STJ - <>-MA\n(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - INOVAÇÃO LEGISLATIVA - VIGÊNCIA)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-PR\n(DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - FRAÇÃO DE AUMENTO - DIREITO\nSUBJETIVO)\n STJ - <>-RJ\n(HABEAS CORPUS - PEDIDO DE CONCESSÃO DE OFÍCIO)\n STJ - <>-RJ\n(RECURSO DE APELAÇÃO - ADITAMENTO DAS RAZÕES - PRECLUSÃO CONSUMATIVA\n- SÚMULA 83 DO STJ)\n STJ - <>-GO\n(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n STJ - <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8c0da2cae7da7cd8fd0a248840a3c50326775cfca39c1fc20515a4b9c7446435","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}