{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44357,"origem":"stj","sha256_origem":"1fba2b77663e283a7bb5c4ea51c83cfa97d10e5ef9cf3f787c3d1da910c607ac","registro_original":{"id_fonte":"000856798","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"826956","numero_registro":"202301830586","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO\nDE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE\nDINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDAD E CONCRETA DA CONDUTA.\nNECESSIDADE DE INTERROMPER A ATIVIDADE DO GRUPO CRIMINOSO.\nSEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.\nIRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.\nAUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do\nSTF e STJ.\n2. No caso, as investigações em curso apuraram a existência da\ncomercialização ilegal de produtos químicos controlados, com\nutilização destes na produção de drogas, especialmente por parte da\nempresa \"Schitzu do Brazil Comercio de Materiais para Laboratório\nLtda.\", a qual, não possuindo funcionários regularmente cadastrados,\nestaria envolvida em movimentações financeiras suspeitas e\nincompatíveis com suas atividades declaradas, apontando-se, ainda,\nque ela adquiriria grandes quantidades de produtos químicos à vista,\nsem declarar vendas subsequentes e armazenando-os em galpões\nclandestinos.\n3. Relata-se que o esquema criminoso encontrava-se dividido em 4\nnúcleos operacionais, sendo que o agravante integrava o núcleo dos\n\"fornecedores\", relacionado com o fornecimento de produtos químicos\ncontrolados destinados à produção das drogas ilícitas. Apurou-se,\nainda, que o acusado estava envolvido diretamente na compra, venda,\noferta, armazenamento e guarda de produtos químicos controlados,\nalém de ser, possivelmente, o responsável pela manutenção do\ndepósito clandestino de cafeína. A par disso, apontam-se indícios de\nenriquecimento ilícito por parte do agravante, uma vez que seus\nregistros financeiros, especialmente em 2020, demonstram\nmovimentação de fundos muito acima de seus rendimentos declarados.\n4. É entendimento da Suprema Corte que \"a gravidade em concreto do\ncrime, a periculosidade do agente, a fundada probabilidade de\nreiteração delitiva e a necessidade de interromper a atuação de\norganização criminosa constituem fundamentação idônea para a\ndecretação da custódia preventiva\" (AgRg no HC n. 219664, Rel.\nMinistro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe\n01/12/2022).\n5. Ademais, esta Corte já decidiu que \"quanto à alegação de ausência\nde contemporaneidade, embora não seja irrelevante o lapso temporal\nentre a data dos fatos e o decreto preventivo, a gravidade concreta\ndo delito obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis apenas\npelo decurso do tempo\" (AgRg no HC 564.852/MG, Rel. Ministro RIBEIRO\nDANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020).\n6. Condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas\nà decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os\nrequisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.\n7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a\nordem pública.\n8. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par6","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319\n(ART. 282, §6º, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n***** LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093\n INC:00009"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - IMPRESCINDIBILIDADE)\n STJ - <>-RR, <>-RN, <>-SP,\n <>-SP\n STF - [[HC 137066]]-PE, [[HC 122057]]-SP, [[RHC 79200]]-BA\n(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CONTEMPORANEIDADE)\n STJ - <>-DF, <>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)\n STJ - <>-SP\n STF - [[AgRg-HC 219664]], [[AgRg-HC 215937]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE)\n STJ - <>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)\n STJ - <>\n STF - [[HC 212647]], [[HC 219565]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)\n STJ - <>-MG\n STF - [[AgRg-HC 214290]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -\nINSUFICIÊNCIA)\n STJ - <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9c573892fd6617dad3a4871b43c7ff28a7593647d00ee67bf3d5f5f7a0a0ac27","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}