{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44358,"origem":"stj","sha256_origem":"896d28c6dfdb1c4e14f07d8f51917b2a5920635b029ca47827900894dcb0e744","registro_original":{"id_fonte":"000856799","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"808000","numero_registro":"202300783006","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.\nLAUDO DEFINITIVO JUNTADO APÓS A SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE\nPRONUNCIAMENTO DA DEFESA QUE SE MANTEVE INERTE. VIABILIDADE DE\nCONDENAÇÃO EMBASADA NO LAUDO PROVISÓRIO QUANDO O SEU CONTEÚDO\nASSEGURAR GRAU DE CERTEZA EQUIVALENTE AO DEFINITIVO. HIPÓTESE DOS\nAUTOS. PENA-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE\nDROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.   AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência\ndesta Corte, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.\nConforme asseverou o Tribunal a quo, a defesa teve a oportunidade de\nse manifestar contra o conteúdo do laudo definitivo, através de\ncontrarrazões de apelação, não o fazendo. Além disso, este Tribunal\nSuperior entende que o laudo provisório pode fundamentar a\ncondenação quando o seu conteúdo permita assegurar o grau de certeza\nequivalente ao definitivo, conforme aconteceu na hipótese.\nPrecedentes.\n2. A existência de condenação definitiva anterior permite a\nexasperação da pena-base, considerando os antecedentes criminais,\nassim como a expressiva quantidade de droga apreendida (581,7g de\nmaconha, 12,1g de cocaína e 41,2g de crack), nos termos do art. 42\nda Lei n. 11.343/06. Dessarte, não há falar em inidoneidade na\nelevação da reprimenda na primeira fase da dosimetria.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista\nMoreira (Desembargador convocado do TRF1)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(LAUDO DEFINITIVO - OPORTUNIDADE PARA IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<HC 290501>>-MG\n(LAUDO PROVISÓRIO - GRAU DE CERTEZA EQUIVALENTE AO DEFINITIVO -\nSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<HC 643865>>-SP, <<HC 471128>>-RS\n(PENA-BASE - MAJORAÇÃO - MAUS ANTECEDENTES)\n   STJ - <<HC 712710>>-SP\n(PENA-BASE - MAJORAÇÃO - ENTORPECENTE - FUNDAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 676959>>-SP, <<HC 469362>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f22df58abba6e9b95dcc82e19894a19305e4685be4bab15c4123cf11e0ae15f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}