# Registro público: TJSC — 50020083220218240082

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-04-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/443609/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/443609.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1891e03240a4dd9f9aed854f91a8f161557ee508d524df6137b18c23f5d9af82

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-09
- **Último ato com data válida:** 2021-11-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-05-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-05-21** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-20** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2021-05-20** — Prescrição (TPU 11878)
> **2021-05-20** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-05-20** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-05-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-04-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-11-16T15:22:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5795", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca da Capital"}}
- 2021-05-21T15:16:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-20T18:22:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5795", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca da Capital"}}
- 2021-05-20T11:19:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-15T01:18:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-27T18:06:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5795", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca da Capital"}}
- 2021-04-26T14:15:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-09T17:06:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8967", "nome": "5ª Vara Criminal da Comarca da Capital"}}
- 2021-04-09T16:48:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8967", "nome": "5ª Vara Criminal da Comarca da Capital"}}
- 2021-11-16T15:26:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5795", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca da Capital"}}
- 2021-05-21T15:15:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-05-20T18:25:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5795", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca da Capital"}}
- 2021-05-20T18:25:35.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5795", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca da Capital"}}
- 2021-05-20T18:21:53.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5795", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca da Capital"}}
- 2021-05-07T01:01:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-04-27T18:26:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5795", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca da Capital"}}
- 2021-04-27T18:26:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5795", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca da Capital"}}
- 2021-04-24T15:14:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-04-15T14:58:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8967", "nome": "5ª Vara Criminal da Comarca da Capital"}}
- 2021-04-14T17:29:05.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8967", "nome": "5ª Vara Criminal da Comarca da Capital"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-04-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-04-09 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-04-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-04-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-04-27 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-04-27 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-04-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-05-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-05-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-05-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-05-20 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-05-20 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-05-20 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-05-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-05-21 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-11-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-11-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-16 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-23T22:21:34\.431000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210409164828
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-04\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1891e03240a4dd9f9aed854f91a8f161557ee508d524df6137b18c23f5d9af82

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50060837820238240039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/446551/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital / 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages
- [TJSC — 50009032020208240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/224165/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital / Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul
- [TJSP — 15001637720228260019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266784/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital / 02 CRIMINAL DE AMERICANA
- [TJSC — 50009531220218240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/445531/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital / Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul
- [TJSP — 15134998520218260019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266167/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital / 01 CRIMINAL DE AMERICANA
- [TJSP — 00008799520108260118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5265811/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE CANANEIA
- [TJRJ — 01790343420178190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3011324/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital / CAPITAL VIII JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00097685420148190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3009732/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital / CAPITAL VIII JUI ESP CRIM