{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44361,"origem":"stj","sha256_origem":"cbacd2fc17c8e67c47323d25ff5bd1bd83bfacaddd125768de849386a2448c50","registro_original":{"id_fonte":"000856822","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"176761","numero_registro":"202300516283","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE\nMENORES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO\nPRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SUPERVENIÊNCIA DE\nNOVO TÍTULO COM NOVOS FUNDAMENTOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE\nPREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTOS DO NOVO TÍTULO NÃO ANALISADOS NA\nDECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO COM EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO\nACERCA DOS EFEITOS DA DECISÃO.\nI - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de\ncinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal\nem geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela\nse pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\nII - O Ministério Público do Estado de Rondônia informa que antes\nmesmo do julgamento do recurso ordinário sobreveio sentença\ncondenatória em desfavor do agravado, com novos fundamentos para a\nmanutenção da segregação cautelar e requer, ao final, a\nreconsideração da decisão, para que seja julgado prejudicado o\nrecurso, ante a superveniência do novo título.\nIII - A fundamentação da decisão que deu provimento ao recurso\nordinário, não produz qualquer efeito sobre os fundamentos da\nsentença para a negativa de recorrer em liberdade, que inclusive não\nforam analisados pelo Tribunal de origem.\n Agravo regimental desprovido, com determinação de comunicação ao\njuízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem de que a decisão que\ndeu provimento ao recurso ordinário não afeta a decisão de prisão\npreventiva constante da sentença, posto que sequer analisada nesta\nCorte.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental, com determinação, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7be516a1966e484dee961633557be9a5fb78808919548cccfd57d37b6f602ec5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}