# Registro público: TSE — 06002829120206130268

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 1
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-12-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4436196/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4436196.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 72b9870bf5e4ee73ea1ebc9bf864428594cabf97f93db3c2f386a3b12419c0b4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 106
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-02
- **Último ato com data válida:** 2021-06-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-06-09** — Reativação (TPU 849)
> **2021-06-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-27** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-05-26** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-26** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Impugnação ao Registro de Candidatura | Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas | Cargo - Vereador

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-02T17:57:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-12T16:50:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-06T19:29:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2021-05-07T20:59:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-21T19:53:10.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-27T15:24:25.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2020-12-02T15:04:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-12-02T15:04:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-12-02T15:04:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-02T17:57:38.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-02T17:57:44.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-03T10:13:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-12-04T19:33:21.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-05T11:53:03.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-12-05T11:53:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-12-05T11:53:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-06T00:00:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-12-15T09:33:25.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-12-16T09:31:51.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2020-12-16T09:31:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-16T14:56:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-12-16T14:56:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-16T14:56:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-12-17T19:52:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-18T17:36:42.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-18T18:51:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-01-22T19:28:33.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-01-25T13:50:05.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-01-25T13:50:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-01-25T13:50:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-24T17:33:57.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-02-25T17:02:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-02-25T17:03:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-25T17:03:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-25T17:03:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-25T17:03:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-25T18:27:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-02-25T18:28:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-25T18:28:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-25T18:28:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 106 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4436196.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11616)
- [Outros processos do assunto TPU 11604](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11604)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/72b9870bf5e4ee73ea1ebc9bf864428594cabf97f93db3c2f386a3b12419c0b4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 106 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Impugnação ao Registro de Candidatura — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-12-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-12-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-04-06 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-05-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-05-21 — Não Conhecimento de recurso; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-05-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2021-05-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2021-05-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2021-05-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2021-05-27 — Redistribuição; competência exclusiva; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-06-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2021-06-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2021-06-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2021-06-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2021-06-09 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2021-06-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2021-06-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/105`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-05-21 trata do assunto oficial «Impugnação ao Registro de Candidatura»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-09 trata do assunto oficial «Impugnação ao Registro de Candidatura»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/100`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:36\.697946656Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-12\-02T15:04:18\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 72b9870bf5e4ee73ea1ebc9bf864428594cabf97f93db3c2f386a3b12419c0b4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06006279120246190125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5432033/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11604, 11616, 11638
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06014589620206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6208512/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11604, 11616, 11638
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STF2
- [TRE-CE — 06001879220206060062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292322/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11604, 11616, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 62 ª ZONA ELEITORAL - VÁRZEA ALEGRE
- [TSE — 06006424820206050171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415945/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11604, 11616, 11638
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
- [TRE-CE — 06000664720206060003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3637315/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11604, 11616, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 3 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-RN — 06001056820206200063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2850008/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11604, 11616, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 63 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 00004014820166060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/194720/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11604, 11616, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / PLENO
- [TRE-MT — 00002176720166110034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180148/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11604, 11616, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 34ª Zona Eleitoral

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06002829120206130268 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Impugnação ao Registro de Candidatura | Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas | Cargo - Vereador”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 106 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-06-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/72b9870bf5e4ee73ea1ebc9bf864428594cabf97f93db3c2f386a3b12419c0b4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 72b9870bf5e4ee73ea1ebc9bf864428594cabf97f93db3c2f386a3b12419c0b4
- **SHA-256 do comentário:** c7cce9b7356600c1542d9575d3935268513d790ca8089607b97e8c2c77ed225a