{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44363,"origem":"stj","sha256_origem":"2b41e55ba433a7714eabe344f108eebac1fc9e808f9d9c31df48379b8dd3a7c3","registro_original":{"id_fonte":"000856824","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"686525","numero_registro":"202102565653","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nNULIDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PREJUDICADO. JULGADO PELO TRIBUNAL\nDO JURI POSTERIORMENTE.  INDÍCIOS DE AUTORIA BASEADOS EM PROVAS\nOBTIDAS DURANTE INQUÉRITO POLICIAL. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA\nPRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.\nPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA COMPETÊNCIA\nDO TRIBUNAL DO JÚRI. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE\nARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI - Ocorreu o superveniente julgamento pelo Tribunal do Júri na\norigem, a demonstrar a perda superveniente do objeto do habeas\ncorpus.\nII - Ainda que não fosse, fato é que o paciente restou pronunciado\ncom amparo em provas robustas da materialidade, bem como indícios\nclaros e suficientes de autoria do delito tipificado, extraídos de\nefetivo conjunto probatório apto a sustentar os indícios de autoria\ne materialidade do delito, submetidos ao crivo do contraditório e\nampla defesa.\nIII - A sentença de pronúncia é mera admissão da acusação, sendo que\no mérito será oportunamente apreciado pelo Tribunal do Júri, bem\ncomo constata-se que a decisão de pronúncia não se baseou\nexclusivamente nos elementos do inquérito policial, porquanto são\nreferidos depoimentos prestados em Juízo, sob o crivo do\ncontraditório e ampla defesa.\nI V - Havendo prova da materialidade e indícios da autoria, não\nsendo comprovada de plano a hipótese de ausência da participação, a\npronúncia é medida que se impõe, sendo que para desconstituir os\nelementos de convicção utilizados pela Corte estadual, seria\nnecessário o amplo cotejo do quadro fático-probatório, procedimento\nvedado na estreita via do habeas corpus.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO DE PRONÚNCIA - ACUSAÇÃO - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 728992>>-RS, <<HC 683878>>-RS,\n         <<AgRg no HC 718113>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c7119a928cb9f7b706b3bf78182e4effff7d19e1b4d584ee88c80d32d7719c67","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}