# Registro público: STJ — 00003608820078240019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-11-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4436646/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4436646.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4b3b5a3d94628673e0b7e7bb9ef0e39426ee2223880da8c70c27517e9a75641d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-07
- **Último ato com data válida:** 2020-12-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-29** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-10-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-19** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2020-10-13** — Mandado (TPU 106)
> **2020-10-02** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-10-01** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2020-06-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-24** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cédula de Crédito Industrial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-04T15:00:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2018-12-04T15:08:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-03-18T22:13:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-04-03T12:49:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2020-04-06T22:30:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-05-22T14:13:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-05-26T11:47:13.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-06-19T18:14:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2020-06-24T15:08:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2020-06-25T21:00:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-10-13T09:07:55.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-11-07T11:33:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-20T18:57:48.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-02-26T05:05:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-20T05:13:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-22T13:53:57.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-05-25T05:44:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-08T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-06-12T05:08:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-23T05:37:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-02T05:27:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-19T23:59:59.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2020-10-29T05:03:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-02T17:12:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-12-02T17:12:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-02-20T18:57:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-21T18:57:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-18T22:13:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-03-19T16:00:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-19T19:06:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-04-03T12:49:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-05-22T19:06:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-10T12:50:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-10T19:23:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-19T18:14:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-06-19T18:30:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-22T19:00:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-24T15:08:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-10-01T16:22:23.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-10-01T20:12:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4436646.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4963](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4963)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4b3b5a3d94628673e0b7e7bb9ef0e39426ee2223880da8c70c27517e9a75641d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cédula de Crédito Industrial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-11-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-12-04 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-12-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-18 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-04-03 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-04-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-05-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-05-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-19 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-24 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-13 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-19 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-10-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-10-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-10-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-12-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-12-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-10-19 trata do assunto oficial «Cédula de Crédito Industrial»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-02 trata do assunto oficial «Cédula de Crédito Industrial»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:47:04\.991124324Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-11\-09T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-11\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4b3b5a3d94628673e0b7e7bb9ef0e39426ee2223880da8c70c27517e9a75641d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001589819998110037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2219970/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4963
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
- [STJ — 00003621220198173130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4458410/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4963
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
- [TJPB — 00008871820118150741](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6198613/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 4963
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / Vara Única de Boqueirão
- [STJ — 00005400319968070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6122895/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4963
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
- [TJPB — 00008801120118150261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6188181/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4963
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / 2ª Vara Mista de Piancó
- [TJRO — 00023324720118220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6187880/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 4963
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [TJMA — 00002823020028100029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6172024/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4963
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / 2� VARA C�VEL DA COMARCA DE CAXIAS
- [TJPB — 00008715620168150881](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6151993/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4963
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / Vara Única de São Bento

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003608820078240019 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Cédula de Crédito Industrial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-12-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4b3b5a3d94628673e0b7e7bb9ef0e39426ee2223880da8c70c27517e9a75641d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4b3b5a3d94628673e0b7e7bb9ef0e39426ee2223880da8c70c27517e9a75641d
- **SHA-256 do comentário:** 4e88e56f37ce8ca0a1582bbcd9303c20008c92cece3f0be1760cf9b0734f7e2c