# Registro público: TJAM — 06164187020238040001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-09-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4436754/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4436754.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bff233eeca6ddb91512f0e59efaf89e909b14640da8db7414fe484d816012106 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-28 - **Último ato com data válida:** 2024-09-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-09-13** — Retirada de pauta (TPU 897) > **2024-09-02** — Inclusão em pauta (TPU 12104) > **2024-04-26** — Publicação (TPU 92) > **2024-04-26** — Publicação (TPU 92) > **2024-04-24** — Petição (TPU 85) > **2024-04-09** — Petição (TPU 85) > **2024-04-09** — Petição (TPU 85) > **2024-03-25** — Remessa (TPU 123) > **2024-03-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-03-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-03-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-02-28** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Repetição do Indébito ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-09-28T11:15:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-09-28T11:15:49.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-10-17T09:47:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 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2024-04-09T18:02:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-04-24T11:13:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-04-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-04-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-10-17T14:11:30.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-11-30T12:08:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2024-01-30T15:38:40.000Z — Improcedência (TPU 220) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2024-09-02T12:11:54.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2024-09-13T11:17:36.000Z — Retirada de pauta (TPU 897) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14925](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14925) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Repetição do Indébito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-09-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-10-17 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2023-10-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-10-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-12-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-02-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-02-09 — Petição; Recurso inominado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-02-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-03-04 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-03-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-03-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-04-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2024-04-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-04-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2024-09-13 — Retirada de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/33` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-10-17 trata do assunto oficial «Repetição do Indébito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-11\-15T06:41:03\.499000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230928111549 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: bff233eeca6ddb91512f0e59efaf89e909b14640da8db7414fe484d816012106 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 05792088220238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4450987/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 14925 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TJAM — 00820408720258041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4928351/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14925 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 3ª TURMA RECURSAL - [TJMA — 00002484220188100143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5693018/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 14925 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA �NICA DA COMARCA DE MORROS - [TJAM — 04960840720238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4450833/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 14925 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TJMA — 00002475620178100090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5692681/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 14925 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS - [TJMA — 00002478220198100091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5681029/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 14925 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA �NICA DA COMARCA DE ICATU - [TJPR — 00348722220248160182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3408860/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 14925 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - [TJPR — 00361428120248160182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3386960/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 14925 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / CURITIBA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TELECOMUNICAÇÕES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** civel, juizado - **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60 - **SHA-256 do registro documental:** bff233eeca6ddb91512f0e59efaf89e909b14640da8db7414fe484d816012106 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)