{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44369,"origem":"stj","sha256_origem":"fd0756282807576811cc0a520488308f8eca6b1c09451491faf2a81abc373092","registro_original":{"id_fonte":"000856830","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2157210","numero_registro":"202201983808","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPENSA INDEVIDA\nDE LICITAÇÃO (ART. 89, CAPUT, DA LEI 8.666/93). PLEITO ABSOLUTÓRIO.\nATIPICIDADE DA CONDUTA DECORRENTE DE REFORMATIO IN MELLIUS PROMOVIDA\nPELO ARTIGO 75 DA LEI 14.133/2021. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO\nFEDERAL. INVIABILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS 283 E 284, STF. SUPOSTA\nDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE ADEQUADO COTEJO ANALÍTICO\nENTRE OS JULGADOS. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO CONFIGURADA. CONTINUIDADE\nNORMATIVO-TÍPICA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE\nDOLO ESPECÍFICO. SÚMULA 7, STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\nSÚMULA 182, STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.\nI - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça se manifestar sobre\ntema constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob\npena de usurpação da competência constitucionalmente reservada ao\nSupremo Tribunal Federal . Precedentes.\nII - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos\nfundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do\nrecurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo\ninsuficiente a reiteração das alegações deduzidas no recurso\nanterior, sem a argumentação necessária para infirmar a decisão\nrecorrida. Incidência da Súmula n. 182, STJ. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO - DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 745410>>-RS, <<AgRg no AREsp 1751724>>-RJ\n(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA -\nREITERAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 2170521>>-SC,\n         <<AgRg nos EAREsp 2098823>>-PR\n(SÚMULA 7 DO STJ - IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2153967>>-TO, <<AgRg no REsp 2043880>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f5faa89ef1b9125eeaa62a0d3d4b1b0cd07e350f89c657b7ba6d166371a8f9e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}