{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4437,"origem":"stj","sha256_origem":"3e71b1403025146cd98da88e365ce7a432cca330b88ef40d0395e837e24fef75","registro_original":{"id_fonte":"000818707","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1981159","numero_registro":"202200077800","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL E NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL.\n1. A alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza,\npois o único dispositivo apontado  como violado não tem comando\nnormativo suficiente para amparar a tese recursal, atraindo, por\nanalogia, o óbice da Súmula 284 do STF.\n2. Na forma da jurisprudência pacificada por esta Corte Superior, a\ncobrança de juros capitalizados em periodicidade anual ou inferior à\nanual nos contratos de mútuo não é permitida quando não houver\nexpressa pactuação.\n3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"33a71ee09d1d571e595565e321c7f114853a48d1cafcdb92dd0cd61bd6e76f67","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}