{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44370,"origem":"stj","sha256_origem":"59ea509ebcdf85bc41e750a13436a5ab2727640ffeafbd7781a85ab6d57d0a73","registro_original":{"id_fonte":"000856831","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2034162","numero_registro":"202203330253","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO\nMATUTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVISÃO\nCRIMINAL COMO NOVA APELAÇÃO. REVALORAÇÃO SUBJETIVA DA PROVA\nIMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 621, I, CPP. RESTABELECIMENTO DA\nCONDENAÇÃO.\nI - O agravo regimental se destina a infirmar os fundamentos de\ndecisões proferidas monocraticamente, não sendo pertinentes as\nconsiderações acerca do mérito da ação penal originária, o qual já\nfoi decidido e alcançado pela coisa julgada.\nII - A revaloração subjetiva da prova pelos Tribunais de Justiça,\nque não é admitida em sede de revisão criminal, não se confunde com\na possibilidade de revaloração de provas na hipótese de julgamento\nde recursos especiais e de habeas corpus de competência do Superior\nTribunal de Justiça. Institutos jurídicos distintos.\nIII - Não há que se falar em contrariedade à evidência dos autos,\npara os fins do art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, nas\nhipóteses em que há mera discordância subjetiva quanto ao modo de\napreciação do caso concreto.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155 ART:00621 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO CRIMINAL - REVALORAÇÃO SUBJETIVA DE PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2186211>>-SP, <<AgRg na RvCr 4771>>-PE\n(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - NATUREZA DE PROVA CAUTELAR)\n   STJ - <<HC 408756>>-PR, <<AgRg no HC 633447>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c094a659e63666e64d8f6c0c90571327403f1b6c8ef5bf3f5074000c73270c63","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}