{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44371,"origem":"stj","sha256_origem":"a41d3d95807d63dd21ad9604b690b5399de52089a5dc5e77274d72a6faa51de1","registro_original":{"id_fonte":"000856832","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2226922","numero_registro":"202203195773","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.\nNÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DA DEFESA. DESNECESSIDADE. MERO\nINCONFORMISMO. JULGADO QUE ENFRENTOU O NECESSÁRIO À SOLUÇÃO DA\nCONTROVÉRSIA. MODIFICAÇÃO DO QUADRO FÁTICO ESTABELECIDO NA ORIGEM.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7, STJ. RECURSO INADMITIDO COM BASE NA\nSÚMULA N. 83, STJ. DISTINÇÃO DO CASO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NARRATIVA\nQUE ESBARRA NA SÚMULA N. 7, STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO\nAPLICÁVEL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO POR FUNDAMENTO\nDISTINTO. POSSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SÚMULA N. 83,\nSTJ.\nI - O Superior Tribunal de Justiça não funciona como terceira\ninstância revisora, de modo que a cognição efetuada no âmbito do\nrecurso especial se restringe às hipóteses previstas no art. 105,\ninciso III, da Constituição Federal.\nII - O agravo em recurso especial se destina a discutir questões\natinentes ao juízo de admissibilidade, não havendo que se falar em\nviolação ao art. 315, § 2°, inciso IV, do Código de Processo Penal,\nse as questões suscitadas pela defesa se confundem com o mérito do\nrecurso que não foi admitido.\nIII - Consta da decisão do Tribunal que os policiais viram alguém,\nque estava dentro da residência dos agravantes, entregar um objeto a\noutro indivíduo pela janela. Ademais, um usuário de drogas que\nestava no local afirmou que o indivíduo avistado pelos policiais\nfazia a ponte entre os compradores da droga, que permaneciam na rua,\ne os agravantes, que armazenavam e vendiam os entorpecentes.\nIV - A Súmula n. 7, STJ, obsta a análise de teses jurídicas que\npressupõem o reexame de fatos e provas para modificar o cenário\nfático delineado no acórdão recorrido. Precedentes.\nV - A Súmula n. 83, STJ, pode ser afastada se houver distinção entre\no caso a ser analisado e o que deu origem ao precedente invocado na\ndecisão que inadmitiu o recurso. Nada obstante, é inviável o\nacolhimento de distinção que pressupõe a modificação do cenário\nfático estabelecido no acórdão de apelação.\nVI - In casu, o Tribunal de Justiça concluiu, após a análise do\nacervo fático-probatório, que o ingresso da polícia na residência\ndos agravantes estava justificado pelo estado de flagrância. A\ndefesa, contudo, insiste em narrativa diversa e que pressupõe o\nreexame das circunstâncias já apuradas, a fim de sustentar a\nnulidade das provas por invasão de domicílio. Incidência da Súmula\nn. 7, STJ.\nVII - Os fundamentos que constam da sentença ou da petição do órgão\nministerial não compõem os limites objetivos da matéria a ser\ndevolvida ao Tribunal por ocasião do julgamento do recurso de\napelação. Precedentes.\nVIII - Na hipótese dos autos, o recurso ministerial versou sobre a\nfração do art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006, o que autoriza o\nTribunal a analisar o referido capítulo da sentença com a maior\namplitude possível, inclusive mediante o acréscimo de novos\nfundamentos.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO)\n   STJ - <<HC 357669>>-SP, <<AgInt no AREsp 1226971>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 2017267>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"143bd6034bfdae2c03f23739c598c170c0d6a9ab5e0b0534e106b7982a2224af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}