# Registro público: TRF4 — 50527741120164040000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. 32 (Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER)
- **Classe:** Correição Parcial Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/443712/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/443712.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 72f4ef550a6429b74e7cb42d2d7aa226eed37dbd07fc37deb28f00a31cf593bf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-02
- **Último ato com data válida:** 2017-03-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-03-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-03-21** — Petição (TPU 85)
> **2017-03-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-03-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-03-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-03-15** — Petição (TPU 85)
> **2017-03-14** — Negação de Seguimento (TPU 236)
> **2017-03-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-03-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-03-10** — Documento (TPU 581)
> **2017-01-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-01-19** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos | Levantamento de Valor

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-21T18:21:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44539", "nome": "GAB. 32 (Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER)"}}
- 2017-03-21T17:29:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-15T16:32:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-10T15:37:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "44539", "nome": "GAB. 32 (Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER)"}}
- 2017-01-19T16:50:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-01-19T15:27:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-12-16T15:44:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-12-02T18:31:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2017-03-21T18:23:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44539", "nome": "GAB. 32 (Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER)"}}
- 2017-03-15T16:32:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-03-15T10:43:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-03-14T14:47:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44539", "nome": "GAB. 32 (Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER)"}}
- 2017-03-14T14:47:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44539", "nome": "GAB. 32 (Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER)"}}
- 2017-03-14T14:47:07.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44539", "nome": "GAB. 32 (Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER)"}}
- 2017-01-19T15:27:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-01-19T15:26:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-01-18T18:05:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44539", "nome": "GAB. 32 (Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER)"}}
- 2017-01-18T18:05:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44539", "nome": "GAB. 32 (Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER)"}}
- 2017-01-18T18:05:13.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44539", "nome": "GAB. 32 (Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER)"}}
- 2016-12-07T15:26:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44539", "nome": "GAB. 32 (Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10945](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10945)
- [Outros processos do assunto TPU 9160](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9160)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/72f4ef550a6429b74e7cb42d2d7aa226eed37dbd07fc37deb28f00a31cf593bf.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Levantamento de Valor — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-12-02 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-12-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-12-16 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-01-18 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-01-18 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-01-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-01-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-01-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-01-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-03-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-03-14 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-03-14 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-03-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-03-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-03-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-03-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-03-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-01-18 trata do assunto oficial «Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-03-21 trata do assunto oficial «Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-21T07:57:44\.414000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161202183144
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 72f4ef550a6429b74e7cb42d2d7aa226eed37dbd07fc37deb28f00a31cf593bf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50026785520174040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/478662/) — classe: Correição Parcial Cível; referências coincidentes: 10945, 9160
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Correição Parcial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. 32 (Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER)
- [TRF2 — 00622722720084025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234720/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10945
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Correição Parcial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 32 (Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER) / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 00074495520084025167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234628/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10945
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Correição Parcial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 32 (Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER) / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF4 — 50032882320174040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/473041/) — classe: Correição Parcial Cível; referências coincidentes: 10945, 9160
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Correição Parcial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. 32 (Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER)
- [TRF4 — 50033194320174040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/459048/) — classe: Correição Parcial Cível; referências coincidentes: 10945, 9160
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Correição Parcial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. 32 (Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER)
- [TRF2 — 05214196920084025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234418/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10945
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Correição Parcial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 32 (Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER) / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJMG — 07021702820098130687](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6232972/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10945
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Correição Parcial Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 32 (Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER) / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 07223106320168130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6232009/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10945
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Correição Parcial Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 32 (Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER) / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.755.515 do STJ: expurgos inflacionários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1755515/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, nos moldes dos Recursos Repetitivos, no sentido de que a sentença proferida em ação civil pública se aplica indistintamente a todos os beneficiários detentores de caderneta de poupança, independentemente de filiação. 2. É descabida a multa imposta aos embargos de declaração quando previsível o intuito de prequestionamento e ausente o interesse de procrastinar o andamento do feito. Precedentes. 3. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 924156, publicado pelo tribunal em 28 de agosto de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.755.515, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** expurgos, inflacionarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 28b6b77c099c2226355d6493d490192576561133ad1ee9c0da7ffc66f9a44262
- **SHA-256 do registro documental:** 72f4ef550a6429b74e7cb42d2d7aa226eed37dbd07fc37deb28f00a31cf593bf
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1755515%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50527741120164040000 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Correição Parcial Cível” e “Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos | Levantamento de Valor”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. 32 (Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER)”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-03-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/72f4ef550a6429b74e7cb42d2d7aa226eed37dbd07fc37deb28f00a31cf593bf.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 72f4ef550a6429b74e7cb42d2d7aa226eed37dbd07fc37deb28f00a31cf593bf
- **SHA-256 do comentário:** 5298b92bbe68af143c9719172b6fe1efcee1b10b6450b4b0ea275e65fb3ad09f