{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44372,"origem":"stj","sha256_origem":"83564f8cdc9b031803858edd43b820abdb40c58093f3414cd97275311419915a","registro_original":{"id_fonte":"000856833","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2340943","numero_registro":"202301162971","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TORTURA. CONTEXTO\nDE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PERDA DO CARGO. INDENIZAÇÃO.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA. SÚMULA 182, STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS\nVIOLADOS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 284, STF. SÚMULA N. 83, STJ.\nORIENTAÇÃO DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO\nREGIMENTAL.\nI - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos\nfundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do\nrecurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo\ninsuficientes as assertivas de que todos os requisitos de\nadmissibilidade foram preenchidos. Incidência da Súmula n. 182, STJ.\nPrecedentes.\nII - A menção a dispositivos legais que supostamente teriam sido\ninfringidos, sem a realização do necessário cotejo analítico entre\nos julgados e a legislação de regência atrai a incidência da Súmula\nn. 284, STF.\nIII - A questão julgada pelo Tribunal de origem está em conformidade\ncom a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da\nSúmula n. 83, STJ.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DANOS MORAIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 791033>>-SP, <<AgRg no AREsp 2068756>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4826ec0935ecade09f8dd49ed29e8c80c1369b1f27624cf50a6e0ebc85fd6e1c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}