# Registro público: STJ — 2340943 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-09-26 - **Publicação:** 2023-10-02 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44372/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44372.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 83564f8cdc9b031803858edd43b820abdb40c58093f3414cd97275311419915a ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TORTURA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PERDA DO CARGO. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182, STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 284, STF. SÚMULA N. 83, STJ. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos de admissi… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TORTURA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PERDA DO CARGO. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182, STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 284, STF. SÚMULA N. 83, STJ. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos. Incidência da Súmula n. 182, STJ. Precedentes. II - A menção a dispositivos legais que supostamente teriam sido infringidos, sem a realização do necessário cotejo analítico entre os julgados e a legislação de regência atrai a incidência da Súmula n. 284, STF. III - A questão julgada pelo Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 83, STJ. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DANOS MORAIS) STJ - <>-SP, <>-TO **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.