{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44373,"origem":"stj","sha256_origem":"16ef26d5a854bfc6024c8f86bde16d7ef8c88f0bca6c7a697ff97c25c884ff1d","registro_original":{"id_fonte":"000856834","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2251050","numero_registro":"202203673066","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUPOSTA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA.\nREVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7, STJ.\nDISTINÇÃO ENTRE O CASO E OS PRECEDENTES INVOCADOS. INAPLICABILIDADE\nDO ART. 185, § 2º, INCISO II, DO CPP. JUSTIFICATIVA APRESENTADA DE\nMODO INOPORTUNO. RESPONSABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA.\nI - A Súmula n. 7, STJ, impede o conhecimento de teses defensivas\nque pretendam modificar o cenário fático estabelecido no acórdão de\napelação mediante o reexame de fatos e provas, ainda que a principal\nquestão controvertida dos autos, por si só, possua natureza\njurídica.\nII - Na hipótese dos autos, o agravante era pessoa com deficiência e\npossuía dificuldade de locomoção e a audiência de instrução e\njulgamento foi realizada por videoconferência. Todavia, o agravante\ndeixou de comparecer sob a alegação de que \"necessitava de ajuda\npara acessar o link\", circunstâncias que só foram informadas ao\njuízo no dia seguinte à realização do ato.\nIII - É inviável o afastamento da Súmula n. 7, STJ, sob o argumento\nde que esta Corte e o Pretório Excelso decidiram questões\nsemelhantes que versavam sobre os direitos de presença e de\naudiência, uma vez que o caso sob exame se distingue dos precedentes\ninvocados, nos quais os réus não compareceram à audiência por falta\nde citação ou por estarem presos em outra comarca.\nIV - Inaplicabilidade do disposto no art. 185, § 2º, inciso II, do\nCódigo de Processo Penal, pois o réu não estava preso e a audiência\nfoi designada por videoconferência, não tendo o agravante\ncomparecido ao ato por razões alheias à ação do Poder Público.\nV - Não há que se atribuir ao Poder Judiciário a responsabilidade\npela ausência do réu à audiência, se o mandado de intimação continha\norientações sobre o acesso à videoconferência e indicava os canais\nde contato para a obtenção de esclarecimentos e, ainda assim, não\nconstam dos autos registros de contato prévio da defesa ou da parte\npara obter auxílio ou solicitar a redesignação do ato.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art185_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00185 PAR:00002 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"10dbe33bb441e43abd97b3cc04f3c0e368659fc9fbda59c298805b63224223e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}