# Registro público: STJ — 2251050 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-09-26 - **Publicação:** 2023-10-02 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44373/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44373.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 16ef26d5a854bfc6024c8f86bde16d7ef8c88f0bca6c7a697ff97c25c884ff1d ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUPOSTA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7, STJ. DISTINÇÃO ENTRE O CASO E OS PRECEDENTES INVOCADOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 185, § 2º, INCISO II, DO CPP. JUSTIFICATIVA APRESENTADA DE MODO INOPORTUNO. RESPONSABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. I - A Súmula n. 7, STJ, impede o conhecimento de teses defensivas que pretendam modificar o cenário fático estabelecido no acórdão de apelação mediante o reexame de fatos e provas, ainda que a principal questão controvertida dos autos, por si só, po… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUPOSTA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7, STJ. DISTINÇÃO ENTRE O CASO E OS PRECEDENTES INVOCADOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 185, § 2º, INCISO II, DO CPP. JUSTIFICATIVA APRESENTADA DE MODO INOPORTUNO. RESPONSABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. I - A Súmula n. 7, STJ, impede o conhecimento de teses defensivas que pretendam modificar o cenário fático estabelecido no acórdão de apelação mediante o reexame de fatos e provas, ainda que a principal questão controvertida dos autos, por si só, possua natureza jurídica. II - Na hipótese dos autos, o agravante era pessoa com deficiência e possuía dificuldade de locomoção e a audiência de instrução e julgamento foi realizada por videoconferência. Todavia, o agravante deixou de comparecer sob a alegação de que "necessitava de ajuda para acessar o link", circunstâncias que só foram informadas ao juízo no dia seguinte à realização do ato. III - É inviável o afastamento da Súmula n. 7, STJ, sob o argumento de que esta Corte e o Pretório Excelso decidiram questões semelhantes que versavam sobre os direitos de presença e de audiência, uma vez que o caso sob exame se distingue dos precedentes invocados, nos quais os réus não compareceram à audiência por falta de citação ou por estarem presos em outra comarca. IV - Inaplicabilidade do disposto no art. 185, § 2º, inciso II, do Código de Processo Penal, pois o réu não estava preso e a audiência foi designada por videoconferência, não tendo o agravante comparecido ao ato por razões alheias à ação do Poder Público. V - Não há que se atribuir ao Poder Judiciário a responsabilidade pela ausência do réu à audiência, se o mandado de intimação continha orientações sobre o acesso à videoconferência e indicava os canais de contato para a obtenção de esclarecimentos e, ainda assim, não constam dos autos registros de contato prévio da defesa ou da parte para obter auxílio ou solicitar a redesignação do ato. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art185_par2 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00185 PAR:00002 INC:00002 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art185_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art185_par2) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 745993](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/34141/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art185_par2 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - [STJ — 186810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/57169/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art185_par2 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA - [STJ — 188541](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/54370/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art185_par2 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA