{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44374,"origem":"stj","sha256_origem":"636cb1f016d20348751ea8ee5b594c6429dcc9065edac3646616328f483569de","registro_original":{"id_fonte":"000856835","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2374898","numero_registro":"202301878858","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA\nDE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.\nSÚMULA N. 182, STJ. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7, STJ. SÚMULA N.\n83, STJ. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DESPROVIMENTO\nDO AGRAVO REGIMENTAL.\nI - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos\nfundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do\nrecurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo\ninsuficientes as assertivas de que todos os requisitos de\nadmissibilidade foram preenchidos. Incidência da Súmula n. 182, STJ.\nPrecedentes.\nII - A pretensão esbarra, ainda, no óbice da Sumula n. 7, STJ, não\ncabendo a esta Corte Superior reexaminar o conjunto\nfático-probatório dos autos a fim de identificar eventual ausência\nde mercancia no manejo da droga, por ser inviável nesta via\nestreita.\nIII - A questão julgada pelo Tribunal de origem está em conformidade\ncom a orientação do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a\nincidência da Súmula n. 83, STJ. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 2170521>>-SC,\n         <<AgRg nos EAREsp 2098823>>-PR\n(TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO - CONSUMO PESSOAL - QUANTIDAD -\nLOCAL - CONDIÇÕES - CIRCUNSTÂNCIAS SOCIAIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 844736>>-SP, <<AgRg no HC 762132>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"38506b63f2e9e0cda38d9e4e83784aef6312e2b2e6ae4aaab5b1d6722e215b1e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}