{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44375,"origem":"stj","sha256_origem":"4b1c7cfcd5012f37f1006156942a1db60719dcdc0454657cdabe2eff680a86b2","registro_original":{"id_fonte":"000856836","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"71735","numero_registro":"202302228610","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nEXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.\nLEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. ART.\n51 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - No tocante ao pedido de suspensão deste feito até decisão final\ndo julgamento do Tema 1.219, é de se observar que não há comando\njudicial para tal suspensão, o que induz ao entendimento de que o\nSTF não determinou a referida suspensão, devendo, assim, os\nprocessos prosseguirem, tal como tem sido feito. Precedentes.\nII - O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a\nFazenda Pública mantém a competência subsidiária para execução da\nmulta criminal, mesmo após a nova redação do art. 51 do Código Penal\ndada pela Lei n. 13.964/2019.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art51","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED LEI:009268 ANO:1996","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00051\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00046 LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(REPERCUSSÃO GERAL - MATÉRIA AFETADA - SUSPENSÃO DE FEITOS -\nAUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1792430>>-GO, <<AgRg no REsp 1899137>>-RJ\n(MULTA PENAL - DÍVIDA DE VALOR - CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL -\nEXECUÇÃO - LEGITIMADOS)\n   STJ - <<CC 165809>>-PR, <<AgRg no AREsp 2096601>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 2124534>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 2101526>>-RS, <<AgRg no RMS 71319>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dc6e74e494ef9ef577d9965fb45d8251670e4514f9e11e8585ca9f241151a787","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}