# Registro público: TRF6 — 00000273320064013807

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Montes Claros
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437503/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437503.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2dbdc8bcad3f5b063d11cf815fdb31e27414b715cf7e319aeaff7831b2c8dd77

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 97
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-01-11
- **Último ato com data válida:** 2020-01-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-11-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-11-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-07-18** — Publicação (TPU 92)
> **2019-07-18** — Intimação (TPU 12263)
> **2019-06-05** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-06-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-04-12** — Documento (TPU 581)
> **2019-02-28** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Moral | Licenças

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-01-11T12:33:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2006-01-18T13:07:23.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2006-01-24T12:17:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-06-02T15:53:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-01-17T18:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2007-08-16T09:15:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2007-08-17T17:17:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-10-22T18:44:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Razões finais", "valor": 61}]}
- 2007-12-03T14:09:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2013-11-29T18:34:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-12-03T11:26:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-01-16T16:30:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-03-07T11:11:24.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-05-13T09:44:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-05-21T10:54:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-14T14:26:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-07T16:51:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-09-25T11:02:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-12-10T15:56:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-02-27T14:20:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-04-12T12:47:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-06-04T17:50:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2006-01-18T13:06:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2006-01-20T13:17:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-01-24T12:17:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-01-24T17:00:55.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2006-01-31T15:56:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2006-02-07T16:21:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-02-21T17:50:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-03-17T16:16:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-03-22T14:03:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-03-24T17:52:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-07-12T16:05:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-07-12T16:07:20.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2006-07-12T19:01:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2006-07-17T16:18:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-09-28T10:05:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-09-28T10:05:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-05-17T14:16:20.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2007-05-17T14:16:28.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 97 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437503.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433)
- [Outros processos do assunto TPU 9998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2dbdc8bcad3f5b063d11cf815fdb31e27414b715cf7e319aeaff7831b2c8dd77.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 97 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Licenças — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-01-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-12-03 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-07-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2013-11-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-12-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-01-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-05-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-05-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-10-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-03-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-09-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-12-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-02-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-04-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-06-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-06-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2019-11-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2020-01-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/96`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-07-17 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-06-05 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/88`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-04 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/91`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T14:56:52\.214409366Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2006\-01\-11T08:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-01\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2dbdc8bcad3f5b063d11cf815fdb31e27414b715cf7e319aeaff7831b2c8dd77

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00002977920158110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4611847/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9998
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Montes Claros / Quarta Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR
- [TRF6 — 00002043620074013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5729928/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 9998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Montes Claros / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO JOAO DEL REI
- [TJRO — 70259288020168220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2599814/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9998
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Montes Claros / JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF1 — 00000366719984014100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/855605/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9998
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Montes Claros / 03ª - Porto Velho
- [TRF6 — 00001925520074013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5662558/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Montes Claros / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
- [TRF6 — 00001922520074013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5613115/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Montes Claros / 1ª Ipatinga
- [TJES — 00001799620198080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5671438/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Montes Claros / 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA
- [TJRN — 00186268620108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5623987/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Montes Claros / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** b4de558aab037e1cf552663adc81c909a287dded55a32cd69c95e9ce60eee50b
- **SHA-256 do registro documental:** 2dbdc8bcad3f5b063d11cf815fdb31e27414b715cf7e319aeaff7831b2c8dd77
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não existe tabela legal para calcular dano moral. A fixação costuma considerar a gravidade e a duração da ofensa, o alcance da divulgação, as consequências concretas, a conduta posterior do responsável e a proporcionalidade em relação ao caso. A condição econômica das partes não deve funcionar como critério isolado. O valor precisa oferecer compensação adequada sem transformar a indenização em punição automática ou em vantagem sem relação com o dano demonstrado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o valor da indenização costuma ser fixado

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5f34e90417ca11ea209f490b8115f81c4f6a4d8f63c459b94f6c5b946e66d966
- **SHA-256 do registro documental:** 2dbdc8bcad3f5b063d11cf815fdb31e27414b715cf7e319aeaff7831b2c8dd77
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)

### [Tema 1315 do STJ: Indenização por Dano Moral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1315/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1315%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000273320064013807 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Indenização por Dano Moral | Licenças”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Montes Claros”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 97 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-01-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2dbdc8bcad3f5b063d11cf815fdb31e27414b715cf7e319aeaff7831b2c8dd77.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2dbdc8bcad3f5b063d11cf815fdb31e27414b715cf7e319aeaff7831b2c8dd77
- **SHA-256 do comentário:** fd935c6ae9f22e0febc92475d0ccbb1bdb3a661153124e7fb820450ee9da0185