# Registro público: TJGO — 00004827800478090065

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões
- **Classe:** Demarcação / Divisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1947-08-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/443760/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/443760.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 699d4eb95e9a73c6644c2805884b9c3ee23e52fc59a77c74b10a7c6d01d2f3b8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 1947-08-20
- **Último ato com data válida:** 2021-07-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-01** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-07-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-11** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2020-05-11** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-11** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-13** — Definitivo (TPU 246)
> **1947-08-20** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão / Resolução

## Movimentações processuais (fonte)

- 1947-08-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11534", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2020-05-11T15:11:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11534", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2020-05-11T15:11:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11534", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2021-07-01T16:52:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11534", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2021-07-01T16:52:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11534", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2020-02-13T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11534", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2020-05-11T15:11:13.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11534", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10582)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/699d4eb95e9a73c6644c2805884b9c3ee23e52fc59a77c74b10a7c6d01d2f3b8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rescisão / Resolução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1947-08-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-05-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-11 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-07-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-07-01 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:25:04\.761000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19470820000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1947\-08\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 699d4eb95e9a73c6644c2805884b9c3ee23e52fc59a77c74b10a7c6d01d2f3b8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00095280200818090065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2628650/) — classe: Separação Consensual; referências coincidentes: 10582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões
  - Classe processual (atual / relacionado): Demarcação / Divisão / Separação Consensual
- [TJGO — 00095271700818090065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2623278/) — classe: Separação Consensual; referências coincidentes: 10582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões
  - Classe processual (atual / relacionado): Demarcação / Divisão / Separação Consensual
- [TJAM — 00000335720168042001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107891/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Demarcação / Divisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / VARA DA COMARCA DE ALVARÃES
- [TJGO — 00007234700508090065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/479438/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões
  - Classe processual (atual / relacionado): Demarcação / Divisão / Procedimento Comum Cível
- [TJPR — 00000282920208160136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107736/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Demarcação / Divisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / PITANGA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRT12 — 00001166820265120023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6105856/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Demarcação / Divisão / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ
- [TRT3 — 00002047420155030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6105719/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Demarcação / Divisão / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TJDFT — 00505503920148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6104818/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Demarcação / Divisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / 8? VARA C?VEL DE BRAS?LIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004827800478090065 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Demarcação / Divisão” e “Rescisão / Resolução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 7 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2021-07-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/699d4eb95e9a73c6644c2805884b9c3ee23e52fc59a77c74b10a7c6d01d2f3b8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 699d4eb95e9a73c6644c2805884b9c3ee23e52fc59a77c74b10a7c6d01d2f3b8
- **SHA-256 do comentário:** 88b5c163974f840549b9f9dc5e6d43171340d36dee5c9afa1363f748afd3b5ab