# Registro público: TJES — 00001303820238080049 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE - **Classe:** Crimes Contra a Propriedade Intelectual - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-03-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437650/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437650.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7bfb6a507fb6d5d7c7d1ec6e103cbd99bcb2bc6a77a1c9eae71e0d752cfc98bd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 0 - **Primeiro ato com data válida:** - **Último ato com data válida:** **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes contra Patente de Invenção ## Movimentações processuais (fonte) **Movimentações nesta parte:** 0–0 de 0 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5878](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5878) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T18:17:36\.719407341Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230308000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7bfb6a507fb6d5d7c7d1ec6e103cbd99bcb2bc6a77a1c9eae71e0d752cfc98bd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00001148320238080017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4041392/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 5878 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Classe processual (atual / relacionado): Crimes Contra a Propriedade Intelectual / Representação Criminal/Notícia de Crime - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE / 2ª VARA - IBIRACU - [TJPA — 00003268420158140028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5013842/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 5878 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Crimes Contra a Propriedade Intelectual / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE / 2ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ - [TJPA — 00003250220158140028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4971898/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 5878 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Crimes Contra a Propriedade Intelectual / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE / 2ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ - [TJRJ — 00845922820078190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1855878/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5878 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Crimes Contra a Propriedade Intelectual / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE / CAPITAL 31 VARA CRIMINAL - [TJRJ — 00963851319978190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1541206/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5878 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Crimes Contra a Propriedade Intelectual / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE / CAPITAL 27 VARA CRIMINAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Crimes contra patente: condutas e penas na LPI](https://wikijuridica.com.br/inpi/crime-patente/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 199 determina que os crimes contra patente sejam processados mediante queixa, portanto por ação penal privada iniciada pelo ofendido. O Ministério Público não oferece a acusação de ofício como titular da ação, embora exerça as funções que a lei processual lhe atribui. A via penal exige análise autônoma de tipicidade, dolo, prova e prazo; não deve **Atribuição:** Rafael Toledo · Como funciona a ação penal nesses casos - **Âncoras documentais:** contra, crimes, patente - **SHA-256 do HTML autoral:** b73a25609f54608568873ea29a3f9833efe94124a11a252d92a3460017b2657a - **SHA-256 do registro documental:** 7bfb6a507fb6d5d7c7d1ec6e103cbd99bcb2bc6a77a1c9eae71e0d752cfc98bd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Finpi%2Fcrime-patente%2F) ### [REsp 2.008.122 do STJ: propriedade intelectual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2008122/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.008.122 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 22 de agosto de 2023, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 14 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de propriedade intelectual, direitos autorais e clipping de notícias. Esta página transcreve o texto oficial do REsp **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** intelectual, propriedade - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d93792a18b278fc96e6a7d0b30ab8eb8d841af32f6910c8d99a55807197ecb8 - **SHA-256 do registro documental:** 7bfb6a507fb6d5d7c7d1ec6e103cbd99bcb2bc6a77a1c9eae71e0d752cfc98bd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2008122%2F)