# Registro público: TJSE — 00022129120118250048

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-12-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/443769/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/443769.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 678e31a428e422f68a61a00823d7389743b01d4990c30cf603a0ce9fed25e076

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 233
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-12-05
- **Último ato com data válida:** 2019-08-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-08-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-08-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-05-11** — Petição (TPU 85)
> **2017-05-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-05-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-04-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-04-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-04-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-12-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-10-20** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Exercício arbitrário das próprias razões

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-20T11:50:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-07-18T11:43:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-02-06T09:13:01.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2014-12-02T08:13:32.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2012-10-16T12:57:49.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2012-08-03T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2012-05-02T09:51:17.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-05-11T09:47:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-11T09:15:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-26T12:03:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-26T12:03:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-02T10:51:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-04T12:31:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-17T12:32:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-08T10:09:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-01T13:57:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-19T10:40:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-19T10:35:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-06T09:11:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-18T13:52:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-18T13:41:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-09T12:53:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-03T13:46:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-25T09:43:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-02T09:08:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-15T14:03:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-15T14:02:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-15T14:01:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-28T14:06:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-22T11:03:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-08T09:13:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-02T11:43:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-17T13:59:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-24T12:32:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-29T11:15:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-29T09:47:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-29T09:47:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-03T09:41:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-17T12:57:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-03T09:50:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 233 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/443769.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3581](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3581)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 233 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Exercício arbitrário das próprias razões — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-12-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/231`
- 2012-08-03 — Decisão; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-05-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2014-06-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2014-10-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2014-10-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2014-10-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2014-11-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2014-12-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2014-12-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2015-02-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2015-02-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2015-05-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2015-09-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2015-10-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2016-05-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2017-08-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2019-08-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/68`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-08-03 trata do assunto oficial «Exercício arbitrário das próprias razões»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-05-22 trata do assunto oficial «Exercício arbitrário das próprias razões»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/149`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-06-11 trata do assunto oficial «Exercício arbitrário das próprias razões»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/145`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:41:12\.554000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20111205120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-12\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 678e31a428e422f68a61a00823d7389743b01d4990c30cf603a0ce9fed25e076

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00011830620148250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/601927/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO
- [TJSE — 00001116420138250031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/266166/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3581
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / GARARU
- [TJSP — 00127228720068260606](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126123/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / 02 CRIMINAL DE SUZANO
- [TJSE — 00011476120148250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/509019/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO
- [TJMS — 00002192620228120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4949747/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / Vara Única
- [TJSP — 00015506320088260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4937522/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJSP — 00003002920078260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4929414/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJRJ — 00171195520228190209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3051266/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / BARRA DA TIJUCA REGIONAL IX JUI ESP CRIM