{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44377,"origem":"stj","sha256_origem":"b65995af558d9f03bee91d3e958bd4268f5ecff17f6dae4e03c6effcfb426ad4","registro_original":{"id_fonte":"000856917","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2410763","numero_registro":"202302525598","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-10-03","data_publicacao":"2023-10-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL, NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.\nPEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. BUSCA VEICULAR.\nEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Na decisão recorrida, não se conheceu do agravo pela incidência\nda Súmula 182/STJ, porquanto não atacados os fundamentos erigidos\npela Corte local para inadmitir o recurso especial: deficiência de\ncotejo analítico e Súmulas 7 e 83 do STJ.\n2. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte deixou de\ncombater, de forma adequada, esses óbices. Limitou-se a reprisar\nexatamente as mesmas questões meritórias trazidas no recurso\nespecial.\n3. \"Para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, não é bastante a\nmera afirmação de sua não incidência, devendo a parte apresentar\nargumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o\nentendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é\nnecessário reexame de fatos e provas da causa.\" (AgRg no AREsp\n1.713.116/PI, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma,\njulgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022).\n4. A superação da Súmula 83/STJ exige demonstração de divergência\nestabelecida entre o entendimento adotado pelo Tribunal e a\njurisprudência do STJ, com indicação de precedentes contemporâneos\nou supervenientes aos referidos na decisão agravada, o que não\nocorreu.\n5. Esta Corte pacificou orientação de que a ausência de efetivo\nataque a um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso\nespecial, na origem, impede o conhecimento do agravo, nos termos da\nSúmula 182 do STJ.\n6. Constatada a justa causa para a busca veicular, não há flagrante\nilegalidade a ser corrigida de ofício por esta Corte.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 726165>>-SP\n(BUSCA VEICULAR - REGRAMENTO - BUSCA PESSOAL - FUNDADAS SUSPEITAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 635303>>-SP, <<AgRg no HC 530167>>-SP,\n         <<AgRg no HC 801547>>-MG\n   STF - [[HC-AgR 212682]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e1026ab981f2ab2efc76a77b8af1623283dc5a2413a2fbdef9d86df9111e6e0b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}