{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44378,"origem":"stj","sha256_origem":"abf0f302893eb5814865a250328c78f55edba20c8cf2e8af4c7a2077bcbafb1a","registro_original":{"id_fonte":"000856918","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2280395","numero_registro":"202300127007","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA\nESTATAL. OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 109 DO CÓDIGO\nPENAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA.\nENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A\nORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.\n1. \"A prescrição da pretensão punitiva antes do trânsito em julgado\nda sentença deve ser regulada pelos prazos previstos no art. 109 do\nCódigo Penal, nos casos de crimes ambientais cujo preceito\nsecundário do tipo não preveja exclusivamente a pena de multa, ainda\nque praticados, em tese, por pessoa jurídica\" (AgRg no AREsp\n1.621.911/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 8/9/2020, DJe de 14/9/2020).\n2. \"É válida a utilização da fundamentação per relationem como\nrazões de decidir\" (AgRg no HC 797.460/SP, relator Ministro Joel\nIlan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de\n24/5/2023)\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art109"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00109"],"jurisprudencia_citada":"(CRIMES AMBIENTAIS - PRESCRIÇÃO - PRAZOS - ART. 109 DO CP)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1621911>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 1603271>>-RS\n(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - ADMISSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 797460>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2ea1ce26a8b2edd30ffb757121b01ae8e16520f64b97f2a6370df735ae8b50fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}