# Registro público: TRE-CE — 00000425320166060021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PLENO
- **Classe:** Recurso Eleitoral
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/443827/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/443827.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3f6ae2310bcb1a006d369f7bc02388368c9638161da15ec735014421e8e4771a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-24
- **Último ato com data válida:** 2016-12-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-12-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-12-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-12-27** — Remessa (TPU 123)
> **2016-12-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-12-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-12-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-12-15** — Publicação (TPU 92)
> **2016-12-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-12-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-12-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-12-15** — Sentença confirmada (TPU 12252)
> **2016-12-15** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requerimento | Eleições - 1° Turno | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-24T17:03:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-08-24T17:04:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-08-24T17:05:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-08-24T17:41:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-08T18:29:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-09-15T17:47:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-19T18:54:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-09-21T07:14:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-11-09T15:33:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-09T15:48:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-12-15T16:06:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2016-12-27T10:29:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-14T14:26:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-12-15T00:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2016-12-15T20:44:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-12-26T11:36:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-08-24T17:04:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-24T17:40:33.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2016-08-24T17:41:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-08T18:20:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-08T18:20:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-08T18:28:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-12T16:53:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-12T16:54:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-12T17:05:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-12T18:03:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-20T19:10:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-20T19:13:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-21T07:13:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-09T13:54:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-09T13:55:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-09T15:29:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-15T19:57:11.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
- 2016-12-15T20:42:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-15T20:43:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-15T20:43:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-16T14:36:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-19T18:14:28.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/443827.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11642)
- [Outros processos do assunto TPU 11679](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11679)
- [Outros processos do assunto TPU 11667](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11667)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3f6ae2310bcb1a006d369f7bc02388368c9638161da15ec735014421e8e4771a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Eleições - 1° Turno — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-08-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-08-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-08-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-09-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-09-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-09-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-09-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-11-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-11-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-12-15 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-12-15 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-12-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2016-12-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2016-12-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-12-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-12-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2016-12-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2016-12-15 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-12-26 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T17:54:59\.184946609Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-08\-24T17:03:56\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-08\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 3f6ae2310bcb1a006d369f7bc02388368c9638161da15ec735014421e8e4771a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 00003901120166060041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/433716/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11642, 11667, 11679, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PLENO
- [TRE-CE — 00004416420166060027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/433920/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11642, 11667, 11679
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / 27 ª ZONA ELEITORAL - CRATO
- [TRE-RS — 00002302220166210088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509931/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11642, 11679, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / 88 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-CE — 00000233020166060059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/438074/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11642, 11667, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PLENO
- [TRE-SE — 06006031920206250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513034/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 11679
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / GABINETE 4 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-RJ — 06001216520206190090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308078/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / 090ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA RJ
- [TRE-PE — 06001233620206170043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516361/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / CARTÓRIO DA 43ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06002974220226050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509206/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / GABINETE JURISTA 2

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000425320166060021 no TRE-CE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Eleitoral” e “Requerimento | Eleições - 1° Turno | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PLENO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-12-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3f6ae2310bcb1a006d369f7bc02388368c9638161da15ec735014421e8e4771a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3f6ae2310bcb1a006d369f7bc02388368c9638161da15ec735014421e8e4771a
- **SHA-256 do comentário:** 229cb05cbb9add9f2499f5a59bbedaf3411da186441d89e9b0fef41400d47fc6