{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44383,"origem":"stj","sha256_origem":"c575a2aa5b621b16619c2d1f0f2e6ac3c77e8eac756d9433db391f526d8d4815","registro_original":{"id_fonte":"000856923","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2398617","numero_registro":"202302236470","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-03","data_publicacao":"2023-10-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS.\n381 E 382 DO CPP. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA\nPENA. VALIDADE DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não há ofensa aos arts. 381, III, e 382 do CPP, pois o Tribunal\nde origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a\ndefinição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a\nrebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que\nresolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os\nfatores capazes de influir no resultado do julgamento.\n2. O acórdão recorrido motivadamente concluiu pela presença de\nprovas suficientes a comprovar a autoria e a materialidade do\ndelito. Súmula 7/STJ.\n3. Ao contrário do que diz a defesa, o fato de o laudo pericial não\nter identificado vestígios de conjunção carnal recente não está em\ncontradição com o relato da vítima, porque o delito aconteceu pelo\nmenos 8 anos antes de a ofendida denunciá-lo.\n4. O intenso trauma sofrido pela vítima, que chegou a tentar o\nsuicídio por duas vezes, autoriza a exasperação da pena-base, pela\nvaloração negativa das consequências do crime.\n5. Não há bis in idem na incidência da agravante do art. 61, II,\n\"f\", do CP na segunda etapa da dosimetria, seguida da majoração da\npena na terceira fase pela causa de aumento do art. 226, II, do CP.\nPrecedentes.\n6. Fica prejudicado o alegado dissídio jurisprudencial (alínea \"c\"\ndo permissivo constitucional) quando os mesmos argumentos a ele\nreferentes já foram rejeitados quando do exame da tese de violação\nao texto legal (alínea \"a\").\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art226","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00061 INC:00002 LET:F ART:00226 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - DANO CAUSADO À VÍTIMA)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1925340>>-TO\n(ARTS. 61, II, F, E 226, II, DO CP - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM)\n   STJ - <<REsp 1645680>>-RS, <<HC 137719>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1375151e67be7b71ca33ffe465ba0763da1936c8e5536bf6f276186f0a46d057","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}